Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002633
Parecer: P000402005
Nº do Documento: PPA16022006004000
Descritores: FUNDAÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
FIM ESTATUTÁRIO
ESTATUTO
RECONHECIMENTO
INTERESSE PÚBLICO
ASSEMBLEIA DISTRITAL
ENSINO SUPERIOR UNIVERSITÁRIO PARTICULAR E COOPERATIVO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR
TRANSFORMAÇÃO
FUSÃO
EFICÁCIA RETROACTIVA
Livro: 00
Numero Oficio: 2232
Data Oficio: 04/13/2005
Pedido: 04/14/2005
Data de Distribuição: 04/21/2005
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 02/16/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MCTES
Entidades do Departamento 1: MIN DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 08/17/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 08-09-2006
Nº do Jornal Oficial: 174
Nº da Página do Jornal Oficial: 18199
Indicação 2: ASSESSOR:ISABEL CAPELA
Área Temática:DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR ADM * PODER LOCAL
Ref. Pareceres:P000411996Parecer: P000411996
P000131995Parecer: P000131995
P000111988Parecer: P000111988
P000811982Parecer: P000811982
P000831989Parecer: P000831989
P006112000Parecer: P006112000
P000022001Parecer: P000022001
P001322004Parecer: P001322004
P001602004Parecer: P001602004
P000482004Parecer: P000482004
P000221984Parecer: P000221984
P000501991Parecer: P000501991
P000731994Parecer: P000731994
Legislação:L 1/2003 DE 2003/01/06 - ART18 N2 ART28 ART 57 N1; L 115/97 DE 1997/09/19; L49/2005 DE 2005/08/30; L 26/2000 DE 2000/08/23 - ART 13 B) ART20 N5; CC - ART157 ART158 ART160 ART188 ART 192 N2 C); L 79/77 DE 1977/10/25 - ART82 ART83; CRP - ART238 N1 ART291 N2 ART295 N1; DL 5/91 DE 1991/01/08 - ART1 ART2 ART5 ART11; L 25/90 DE 1990/08/09; L 14/86 DE 1986/05/30 - ART1; L 87/89 DE 1989/09/09; L 27/96 DE 1996/08/01 - ART1 N2; L 169/99 DE 1999/09/18 - ART53 N2; L 3/2004 DE 2004/01/15 - ART3 N4; L 5-A/2002 DE 2002/01/11; DL 16/94 DE 1994/11/11 - ART72; L 37/94 DE 1994/11/11; DL 94/99 DE 1999/03/23; PORT 15/90 DE 1990/01/09; L 46/86 DE 1986/10/14 - ART1 N1; DL 100-B/85 DE 1985/04/08 - ART1 N2; DL 12/98 DE 1998/01/24; CSC - ART42 N1 A) ART44 N1; CPA - ART12 ART127 N1 ART128; DL 271/89 DE 1989/08/19
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC STA DE 1991/05/16 IN DR 1999/09/15 PAGS 3117 E SEGS
AC STJ DE 2005/10/20
AC RC DE 2005/02/01
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: