Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003435 |
Parecer: | P000392017 |
Nº do Documento: | PPA10052018003900 |
Descritores: | DESPACHANTE OFICIAL CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL CONTROLO ADUANEIRO REFORMA ADUANEIRA UNIÃO EUROPEIA CODIGO ADUANEIRO COMUNITARIO PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 523 |
Data Oficio: | 10/23/2017 |
Pedido: | 10/24/2017 |
Data de Distribuição: | 10/26/2017 |
Relator: | MANUELA FLORES/ Redistribuido A JOÃO CONDE CORREIA |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 05/10/2018 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | SEAF |
Entidades do Departamento 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 07/04/2018 |
Privacidade: | [01] |
Indicação 2: | ASSESSORA: MARIA JOSÉ RODRIGUES |
Área Temática: | DIR ADM / DIR COMUN / DIR PENAL |
Legislação: | CRP76 ART267 N4 ; L 112/2015 DE 2015/08/27; DL 450/80 DE 1980/10/07; DL 43/83 DE 1983/01/25; DL 89/92 DE 1992/05/21; DL 280/92 DE 1992/12/18; DL 173/98 DE 1998/06/26; DL 445/99 DE 1999/11/03; L CONST 1/2004 ; l 2/2013 DE 2013/01/10 |
Direito Comunitário: | TUE ART49 ART55 ART62 ; DIRECTIVA 2006/123/CE DO PE E CONS DE 12 DEZ 2006; REG CEE 3632/85 do cons de 12 dez 1985; reg ue 952/2013 do ce e cons de 9 out 2013 reg 2913/92 de 12 out |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC TRIB JUSTIÇA UE DE 11 MARÇO 1882 ; AC TRIB JUST UE DE 18 JULHO 1998 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |