Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003301
Parecer: P000292014
Nº do Documento: PPA29112014002900
Descritores: DIRIGENTE
CARREIRA ESPECIAL
CARREIRA DE INSPECÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
ESTATUTO REMUNERATÓRIO
SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
REVOGAÇÃO TÁCITA
LEI ESPECIAL
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * Função PUBL/ DIR Autor * Dir Civ * Teoria Geral
Ref. Pareceres:P000332010Parecer: P000332010
P36/2012
P94/2004
P000951984Parecer: P000951984
Legislação:DL 170/2009 de 2009/08/03 art14; L 112/2001 de 2001/02/27 ; Lei 12-A/2008 de 2008/02/27 art9 n4 art72 art101; L 35/2014 de 2014/06/20 art154; L 2/2004 de 2004/01/15 art36; L 68/2013 de 2013/08/29 ; L 51/2005 de 2005/08/30
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: