Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004448 |
| Parecer: | P000601964 |
| Nº do Documento: | PPA19650114006060 |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO INCOMPATIBILIDADE CARGO PUBLICO AUTORIZAÇÃO MINISTRO PROFESSOR EVENTUAL FUNCIONARIO PUBLICO CONSELHO DE MINISTROS |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 12/10/1964 |
| Data de Distribuição: | 12/10/1964 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/14/1965 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/19/1965 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 650410 |
| Nº do Jornal Oficial: | 85 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2616 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 147 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 63 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | CONST33 ART27. D 15538 DE 1928/06/01 ART5. DL 26115 DE 1935/11/23 ART24 ART25. DL 26487 DE 1936/03/31 ART2. EDF43 ART23 PAR3 N2. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Em face do disposto no artigo 5 do Decreto n 15538, de 1 de Junho de 1928, não podem cumular-se, por incompativeis, lugares em que haja coincidencia de horarios, quer total quer parcial; 2 - Deste modo, não deve ser concedida autorização para que uma dactilografa do quadro privativo do Ministerio dos Negocios Estrangeiros exerça cumulativamente o cargo de professora eventual de um liceu. |
Texto Integral| Texto Integral: |