Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007995
Parecer: P000901988
Nº do Documento: PPA19890309009000
Descritores: ABONO
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
SECRETÁRIO-GERAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SUBSTITUIÇÃO
ANALOGIA
LACUNA
INTEGRAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Área Temática:DIR CIV * TEORIA GERAL.
Legislação:CCIV66 ART10 N2.
DL 24044 DE 1934/06/21 ART12.
DL 44943 DE 1963/03/29 ART7.
DL 342/71 DE 1971/08/10.
DL 219/74 DE 1974/05/27 ART1 N5.
DL 755/74 DE 1974/12/28.
DL 675/76 DE 1976/08/31 ART9.
DL 513-B/79 DE 1979/12/24 ART3 N3.
DL 41383 DE 1957/11/22 ART1 ART7.
DL 622/70 DE 1970/12/18 ART28 ART39. L 77/88 DE 1988/07/01 ART20 N6.
DL 789/76 DE 1976/11/04 ART4. DN 218/80 DE 1980/08/26.
DL 153/86 DE 1986/06/20. DN 368-A/79 DE 1979/12/14.
DL 24833 DE 1835/01/02. DL 39/75 DE 1975/02/01.
DL 575/76 DE 1976/07/21 ART4. L 32/77 DE 1977/05/25 ART5.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: