Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007995 |
| Parecer: | P000901988 |
| Nº do Documento: | PPA19890309009000 |
| Descritores: | ABONO DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO SECRETÁRIO-GERAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SUBSTITUIÇÃO ANALOGIA LACUNA INTEGRAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO DA LEI |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Pedido: | 06/21/1988 |
| Data de Distribuição: | 06/27/1988 |
| Relator: | FERREIRA RAMOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/09/1989 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | AR |
| Entidades do Departamento 1: | PRE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/29/1989 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 890606 |
| Nº do Jornal Oficial: | 129 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 5502 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: PIMENTEL |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral