Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões
Texto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007995 |
| Parecer: | P000901988 |
| Nº do Documento: | PPA19890309009000 |
| Descritores: | ABONO DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO SECRETÁRIO-GERAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SUBSTITUIÇÃO ANALOGIA LACUNA INTEGRAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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