Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007995
Parecer: P000901988
Nº do Documento: PPA19890309009000
Descritores: ABONO
DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO
SECRETÁRIO-GERAL
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
SUBSTITUIÇÃO
ANALOGIA
LACUNA
INTEGRAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO DA LEI