Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002361 |
| Parecer: | P006171943 |
| Nº do Documento: | PPA19430218061758 |
| Descritores: | ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES CARGO PUBLICO ACUMULAÇÃO QUADRO PERMAMENTE FUNCIONARIO NOMEAÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
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| Legislação: | D 26115 DE 1935/11/23 ART24. D 26487 DE 1936/03/31 ART2. |
Conclusões| Conclusões: | Concluimos portanto no sentido de que não e permitida a acumulação a que nos vimos referido, a não ser que viesse a ser autorizada pelo Conselho de Ministros, nos termos do artigo 25 do Decreto n 26115, disposição esta que se encontra ressalvada pelo artigo 2 do Decreto n 26478. |
Texto Integral| Texto Integral: |