Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002276 |
| Parecer: | P005751942 |
| Nº do Documento: | PPA19421119057558 |
| Descritores: | ESTADO CESSÃO DE BENS REVERSÃO DE BENS CONTRATO CONDIÇÃO RESOLUTIVA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
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| Legislação: | DL 30615 DE 1940/07/25 ART42 PARUNICO. CCIV867 ART672 ART680. |
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