Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002276 |
Parecer: | P005751942 |
Nº do Documento: | PPA19421119057558 |
Descritores: | ESTADO CESSÃO DE BENS REVERSÃO DE BENS CONTRATO CONDIÇÃO RESOLUTIVA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 08/22/1942 |
Data de Distribuição: | 10/01/1942 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 11/19/1942 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MFIN |
Entidades do Departamento 1: | SSE DAS FINANÇAS |
Privacidade: | [09] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
Legislação: | DL 30615 DE 1940/07/25 ART42 PARUNICO. CCIV867 ART672 ART680. |
Texto Integral: |