Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002282 |
Parecer: | P005811942 |
Nº do Documento: | PPA19421031058158 |
Descritores: | PESSOA COLECTIVA RESPONSABILIDADE CRIMINAL TRANSGRESSÃO SOCIEDADE COMERCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL REINCIDENCIA CONTRAVENÇÃO PENA |
Livro: | 58 |
Pedido: | 09/07/1942 |
Data de Distribuição: | 10/01/1942 |
Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 10/31/1942 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Nº do Boletim do M.J.: | 0 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 0 |
Referências de outras publicações: | BOMJ ANO2 N14 PAG101 |
Área Temática: | DIR CRIM. |
Legislação: | CP886 ART26 ART28 ART123 ART36. L 922 DE 1919/12/30 ART3 PAR1. DL 25732 DE 1935/08/12 ART60. DL 32189 DE 1942/08/11 ART26. |
Jurisprudência: | AC STJ DE 1940/11/22 IN BOMJ I PAG64. AC STJ DE 1940/12/13 IN BOMJ I PAG94. AC STJ DE 1942/06/23 IN BOMJ II PAG221. AC STJ DE 1939/10/24 IN COL OFIC 38 PAG400. |
Texto Integral: |