Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00005647 |
Parecer: | P001361976 |
Nº do Documento: | PPA19761125013661 |
Descritores: | ADIDOS MINISTERIO DA JUSTIÇA ASSISTENCIA SOCIAL |
Livro: | 61 |
Pedido: | 08/17/1976 |
Data de Distribuição: | 08/20/1976 |
Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
Sessões: | 02 |
Data da Votação: | 11/25/1976 |
Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/16/1976 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | DR 770121 |
Nº do Jornal Oficial: | 17 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 471 |
Nº do Boletim do M.J.: | 269 |
Nº da Página do Boletim do M.J.: | 49 |
Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
Legislação: | DL 294/76 DE 1976/04/24 ART26. DL 47210 DE 1966/09/22 ART1. DL 45002 DE 1963/04/27 ART4 PAR2. |
Conclusões: | Os familiares dos adidos em serviço no Ministerio da Justiça beneficiam da assistencia proporcionada pelos Serviços Sociais daquele Ministerio aos familiares dos seus funcionarios. |
Texto Integral: |