Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004645
Parecer: P000111960
Nº do Documento: PPA19600324001159
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO
LEI EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
MILITAR
MILITAR NA RESERVA
REFORMA
LIMITE DE IDADE
Livro: 59
Pedido: 01/19/1960
Data de Distribuição: 01/20/1960
Relator: COSTA AROSO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/24/1960
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 04/21/1960
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 600618
Nº do Jornal Oficial: 141
Nº da Página do Jornal Oficial: 3902
Indicação 1: HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO