Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004645
Parecer: P000111960
Nº do Documento: PPA19600324001159
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO
ANULAÇÃO
LEI EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
MILITAR
MILITAR NA RESERVA
REFORMA
LIMITE DE IDADE
Texto Integral: