Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004645 |
| Parecer: | P000111960 |
| Nº do Documento: | PPA19600324001159 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO ANULAÇÃO LEI EXCEPCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE MILITAR MILITAR NA RESERVA REFORMA LIMITE DE IDADE |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 01/19/1960 |
| Data de Distribuição: | 01/20/1960 |
| Relator: | COSTA AROSO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/24/1960 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/21/1960 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 600618 |
| Nº do Jornal Oficial: | 141 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3902 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | 1 - Seria ilegal a portaria que anulasse outra anterior constitutiva de direitos, embora afectada de ilegalidade, esgotado o prazo para o respectivo recurso; 2 - E constitucionalmente viavel a emanação do acto legislativo tendente a obter a revogação de alguns dos efeitos da portaria em causa, sobretudo se ela houver de formular-se por via geral e abstracta e com base em circunstancias que objectivamente a justifiquem; 3 - Não se mostra in limine afastada a possibilidade de invocação dessas circunstancias, sobretudo no aspecto da equidade que a situação reveste; 4 - So em face do conhecimento de todas as circunstancias ocorrentes se pode decidir ate que ponto são indemnizaveis os prejuizos causados, o que, alias, depende da extensão que haja de dar-se a revogação, devendo, porem, a solução ser procurada dentro dos criterios gerais formulados no texto. |
Texto Integral| Texto Integral: |