Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005398 |
| Parecer: | P001031975 |
| Nº do Documento: | PPA19760205010361 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO JUNTA MEDICA |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000031972 |
| Legislação: | EA72 ART38 A. |
Conclusões| Conclusões: | Não se caracteriza como acidente de serviço a situação de agravamento de doença (espondilose) que e apenas consequencia da evolução de uma predisposição anterior. Termos em que o recurso não merece provimento. |
Texto Integral| Texto Integral: |