Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005398 |
| Parecer: | P001031975 |
| Nº do Documento: | PPA19760205010361 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO JUNTA MEDICA |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 12/12/1975 |
| Data de Distribuição: | 12/19/1975 |
| Relator: | CUNHA RODRIGUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/05/1975 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS PO |
| Serviços do Departamento 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 01/20/1977 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 770311 |
| Nº do Jornal Oficial: | 59 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 1626 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 273 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 41 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO TESOURO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000031972 |
| Legislação: | EA72 ART38 A. |
Conclusões| Conclusões: | Não se caracteriza como acidente de serviço a situação de agravamento de doença (espondilose) que e apenas consequencia da evolução de uma predisposição anterior. Termos em que o recurso não merece provimento. |
Texto Integral| Texto Integral: |