Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006316
Parecer: P002651978
Nº do Documento: PPA19790301026561
Descritores: ACTO NORMATIVO
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ENTRADA EM VIGOR
LEI
DIARIO DA REPUBLICA
DISTRIBUIÇÃO
PUBLICAÇÃO
Livro: 61
Pedido: 12/06/1978
Data de Distribuição: 12/07/1978
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sessões: R2
Data da Votação: 03/01/1979
Tipo de Votação: MAIORIA COM 3 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MAP
Entidades do Departamento 1: SE COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/26/1979
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 790530
Nº do Jornal Oficial: 124
Nº da Página do Jornal Oficial: 3251
Nº do Boletim do M.J.: 290
Nº da Página do Boletim do M.J.: 115
Área Temática:DIR CONST * ORG PODER POL.
Ref. Pareceres:P000391975
Legislação:CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/12/10 ART1.
DL 70/78 DE 1978/04/07.
Jurisprudência:AC STA DE 1963/02/20 IN AD 17 PAG674.
AC STA DE 1966/01/19 IN AD 52 PAG479.
AC STATP DE 1970/05/14 IN AD 106 PAG426.
Texto Integral: