Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002799
Parecer: P000622006
Nº do Documento: PPA15022007006200
Descritores: INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
IMPRESSÃO DIGITAL
PERÍCIA MÉDICO LEGAL
BILHETE DE IDENTIDADE
CARTÃO DE IDENTIDADE
CARTÃO DE CIDADÃO
TESTEMUNHA
IDENTIFICAÇÃO CIVIL
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
BASE DE DADOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DADOS PESSOAIS
DADOS SENSÍVEIS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 1825
Data Oficio: 06/27/2006
Pedido: 06/28/2006
Data de Distribuição: 07/13/2006
Relator: FERNANDO BENTO
Sessões: 01
Data da Votação: 02/15/2007
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: SEA DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/12/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 16-04-2007
Nº do Jornal Oficial: 74
Nº da Página do Jornal Oficial: 9777
Indicação 2: ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO