Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002279 |
| Parecer: | P005781942 |
| Nº do Documento: | PPA19421016057858 |
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO TRANSGRESSÃO MULTA ACUMULAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 08/31/1942 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1942 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/16/1942 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 13 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 85 |
| Referências de outras publicações: | BOMJ ANO2 N13 PAG85 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM. |
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| Legislação: | D 18725 DE 1930/08/02 ART1 ART6 ART8 ART10 ART14. CP886 ART33 ART102 PAR3. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1939/07/21 IN COL OFIC 38 PAG329. AC RP DE 1933/10/18 IN GAZETA DA RELAÇÃO DE LISBOA 47 PAG202. |
Conclusões| Conclusões: | A multa devida no caso sujeito e apenas de 25$00, não obstante o numero de cães que transitavam na via publica sem açaimo ter sido de dois. |
Texto Integral| Texto Integral: |