Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00001559 |
Parecer: | I003292000 |
Nº do Documento: | PIN200103220032900 |
Descritores: | TRANSPORTE INTERNACIONAL TRANSPORTE FERROVIÁRIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE DE BAGAGEM TRANSPORTE DE CARGA CONTRATO CONVENÇÃO INTERNACIONAL DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES GRANDES LINHAS INTERNACIONAIS DE CAMINHO DE FERRO ACORDO EUROPEU TRADUÇÃO |
Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Texto Integral: |