Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005791
Parecer: P000641977
Nº do Documento: PPA19770721006461
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
INEXISTENCIA
ANULABILIDADE
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
Livro: 61
Pedido: 03/19/1977
Data de Distribuição: 03/24/1977
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Sessões: 02
Data da Votação: 07/21/1977
Tipo de Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MCTUR
Entidades do Departamento 1: SE DO TURISMO
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Texto Integral: