Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003848
Parecer: P000251957
Nº do Documento: PPA19570509002559
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Área Temática:DIR PROC CIV.
Legislação:DL 29049 DE 1938/10/10.
CPC39 ART822 ART284 ART813.
CONST33 ART5 ART6 ART16 ART20 ART31.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART2.
DL 29110 DE 1938/11/12.
L 2086 DE 1956/08/22.
DL 38008 DE 1950/10/23.
DL 27702 DE 1937/05/15.
DL 31156 DE 1941/03/03 ART1 PAR1.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: