Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003848
Parecer: P000251957
Nº do Documento: PPA19570509002559
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Livro: 59
Pedido: 04/09/1957
Data de Distribuição: 04/11/1957
Relator: JOSE OSORIO
Sessões: 01
Data da Votação: 05/09/1957
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MECON
Entidades do Departamento 1: SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 05/23/1957
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 570805
Nº do Jornal Oficial: 181
Nº da Página do Jornal Oficial: 6014
Nº do Boletim do M.J.: 70
Nº da Página do Boletim do M.J.: 261