Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusõesTexto IntegralParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003848 |
| Parecer: | P000251957 |
| Nº do Documento: | PPA19570509002559 |
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA |
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