Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002698
Parecer: P001022005
Nº do Documento: PPA141220060010200
Descritores: INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO DIRIGENTE
VICE PRESIDENTE
SUBSTITUIÇÃO
SUPLÊNCIA
REMUNERAÇÃO
NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
IMPEDIMENTO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Livro: 00
Numero Oficio: 6818
Data Oficio: 09/22/2005
Pedido: 09/23/2005
Data de Distribuição: 09/29/2005
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 12/14/2006
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MFAP
Entidades do Departamento 1: GAB JURIDICO E DO CONTENCIOSO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/09/2007
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 13-03-2007
Nº do Jornal Oficial: 51
Nº da Página do Jornal Oficial: 6822
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL
Ref. Pareceres:P000471996Parecer: P000471996
P000032000
CA03312000Parecer: CA03312000
Legislação:L 49/99 DE 1999/06/22 - ART21 N2 N3 N5 N8; DL 323/89 DE 1989/09/26 -ART1 N1 ART8 N2 N8; DL 42800 DE 1960/01/11 - ART16; CPAD91 - ART41 N1 N2 N3; DL 427/89 DE 1989/12/07-ART22 N1 ART23 N1 N2 N3; L 2/2004 DE 2004/01/15-ART21 ART27 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART28 N1 N2 ART29 N1 N2 N4; DL 191-F/79 DE 1979/06/26 - ART11; DL 144/92 DE 1992/07/21 - ART1 ART2 N1 ART6 N1 N2 ART8 N1 N2 ART34; DL 60/97 DE 1997/03/20; DL 170/97 DE 1997/05/07; DL 214/88 DE 1988/06717 - ART19 N2; L 3/99 DE 1999/01/13 - ART68 N2 N6
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO STA DE 1997/06/04 IN DR 2000/04/18
AC DO STA DE 1997/04/16 IN DR 2000/04/18
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1ª  Nos termos disposto no artigo 27º, nº 1, do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, e como também se previa nos anteriores estatutos (artigo 21º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, e artigo 8º do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respectivo titular ou por vacatura do lugar;
2ª  Em tal situação, e em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 27º da Lei nº 2/2004, e como igualmente se estabelecia nos demais preceitos legais citados na conclusão anterior, o substituto tem direito à totalidade das remunerações e demais abonos e regalias correspondentes, em abstracto, ao cargo ocupado em regime de substituição e não à remuneração que o substituído concretamente auferisse por, nomeadamente, se encontrar já integrado em determinado escalão da sua categoria, ou mercê da titularidade, conferida por lei, de um específico estatuto remuneratório.