Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002698
Parecer: P001022005
Nº do Documento: PPA141220060010200
Descritores: INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO DIRIGENTE
VICE PRESIDENTE
SUBSTITUIÇÃO
SUPLÊNCIA
REMUNERAÇÃO
NOMEAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
IMPEDIMENTO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL
Ref. Pareceres:P000471996Parecer: P000471996
P000032000
CA03312000Parecer: CA03312000
Legislação:L 49/99 DE 1999/06/22 - ART21 N2 N3 N5 N8; DL 323/89 DE 1989/09/26 -ART1 N1 ART8 N2 N8; DL 42800 DE 1960/01/11 - ART16; CPAD91 - ART41 N1 N2 N3; DL 427/89 DE 1989/12/07-ART22 N1 ART23 N1 N2 N3; L 2/2004 DE 2004/01/15-ART21 ART27 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART28 N1 N2 ART29 N1 N2 N4; DL 191-F/79 DE 1979/06/26 - ART11; DL 144/92 DE 1992/07/21 - ART1 ART2 N1 ART6 N1 N2 ART8 N1 N2 ART34; DL 60/97 DE 1997/03/20; DL 170/97 DE 1997/05/07; DL 214/88 DE 1988/06717 - ART19 N2; L 3/99 DE 1999/01/13 - ART68 N2 N6
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO STA DE 1997/06/04 IN DR 2000/04/18
AC DO STA DE 1997/04/16 IN DR 2000/04/18
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: