Informação Administrativa
Informação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007270 |
| Parecer: | P000051983 |
| Nº do Documento: | PPA19830127000562 |
| Descritores: | ABONO RECEBIMENTO INDEVIDO DINHEIROS PUBLICOS FUNCIONARIO PUBLICO REPOSIÇÃO PRESCRIÇÃO |
Informação AdministrativaInformação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / DIR FINANC / * CONT REF/COMP |
| Ref. Pareceres: | P000011968 |
| Legislação: | DL 48944 DE 1969/03/28 ART1 N2.; L 54 DE 1913/07/16 ART1.; DL 47344 DE 1966/11/25 ART3.; CCIV66 ART297 ART309 ART310 ART1304.; DL 324/80 DE 1980/08/25 ART4 ART5. |
| Direito Comunitário: |  |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC RE DE 1976/03/11 IN BMJ 257 PAG159. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | * CONT ANJUR DIR CIV * TEORIA GERAL. |
ConclusõesTexto Integral| Texto Integral: |