Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002619
Parecer: P000302005
Nº do Documento: PPA02062005003000
Descritores: INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
EXAME MÉDICO LEGAL
PERÍCIA MÉDICO LEGAL
RELATÓRIO
ACESSO
TERCEIRO
CERTIDÃO
PROCESSO PENAL
PROCESSO CIVIL
PROCESSO DE TRABALHO
SERVIÇOS MÉDICO LEGAIS
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
INQUÉRITO
INSTRUÇÃO
JULGAMENTO
SEGREDO DE JUSTIÇA
PUBLICIDADE DO PROCESSO
CADÁVER
RELATÓRIO DE AUTÓPSIA
AUTÓPSIA CLÍNICA
AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL
MEIOS DE PROVA
PROTECÇÃO DE DADOS
DADOS PESSOAIS
DADOS SENSÍVEIS
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
CONFLITO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 676
Data Oficio: 02/22/2005
Pedido: 02/25/2005
Data de Distribuição: 03/03/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: 01
Data da Votação: 06/02/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 01-09-2005
Nº do Jornal Oficial: 168
Nº da Página do Jornal Oficial: 12786
Indicação 1: PARA PUBLICAÇÃO - DESPACHO DE S. EXA. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 29-05-2003
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO