Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00003229
Parecer:	CA00202010
Nº do Documento:	PCA17012013002000
Descritores:	CERTIFICADOS DE AFORRO TRANSMISSÃO HERDEIRO PRESCRIÇÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APLICAÇÃO DE NORMA INCONSTITUCIONAL

Informação Administrativa

Numero Oficio:	4078
Data Oficio:	07/20/2012
Pedido:	07/26/2012
Data de Distribuição:	09/14/2012
Relator:	MANUEL MATOS
Sessões:	01
Data da Votação:	01/17/2013
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1:	SETF
Entidades do Departamento 1:	SECRETÁRIA DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	02/19/2013

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	15-03-2013
Nº do Jornal Oficial:	53
Nº da Página do Jornal Oficial:	9587
Indicação 2:	ASSESSOR: ISABEL CAPELA

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CIVILDIR ADM**
Ref. Pareceres:	P001901981 P002161981 P000901983 P000521984 P000781984 P000081985 P000161992 P000561992 P000601995 P000691995 P000041996 P000531998 P000042004 P000812004 P000142005 P000372005 P000662005 P000202010 P000282010
Legislação:	CRP ART13, ART18 N1, ART62, ART266 N2, ART281 N3; DL 172-B/86 DE 1986/06/30 ART7 N2; DL 122/2002 DE 2002/05/04; CCIVIL ART309, ART2050, ART2059; L 28/82 DE 1982/11/15 ART80; L 143/85 DE 1985/11/26; L 85/89 DE 1989/09/07; L 88/95 DE 1995/09/01; L 13-A/98 DE 1998/02/26
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC TC 541/2004; AC TC 24/85 DE 1985/02/06; AC STJ DE 2003/11/30; AC TRL DE 2002/12/12
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – A decisão do Tribunal Constitucional que julga inconstitucional uma norma no quadro da fiscalização concreta só produz efeitos no próprio processo em que a mesma foi proferida, pelo que, enquanto a norma em apreço não vier a ser declarada inconstitucional com força obrigatória geral por aquele Tribunal, ela mantém-se em vigor no ordenamento jurídico;

2.ª – O juízo de inconstitucionalidade, por violação dos artigos 13.º e 62.º, articuladamente, da Constituição da República, proferido pelo Tribunal Constitucional no acórdão n.º 541/04, de 15 de julho de 2004, incidiu sobre a norma contida no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na sua redação originária;

3.ª – Ainda que julgada inconstitucional, enquanto a norma referida na anterior conclusão não vier a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, ela mantém-se em vigor para as situações por ela abrangidas, não dispondo, em regra, a Administração, e concretamente, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E., de competência para a desaplicar, com fundamento na sua desconformidade com a Constituição.

Texto Integral