Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002747 |
| Parecer: | P000142006 |
| Nº do Documento: | PPA28092006001400 |
| Descritores: | LICENÇA SEM VENCIMENTO LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO MILITAR FUNÇÃO MILITAR CONDIÇÃO MILITAR REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA DIREITOS FUNDAMENTAIS FAMÍLIA RESTRIÇÃO DE DIREITOS INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO OMISSÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE FALTAS |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 828 |
| Data Oficio: | 01/31/2006 |
| Pedido: | 02/02/2006 |
| Data de Distribuição: | 02/02/2006 |
| Relator: | PEREIRA COUTINHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/28/2006 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/20/2006 |
| Posição 2: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 2: | 12/22/2006 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 14-11-2006 |
| Nº do Jornal Oficial: | 219 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 25467 |
| Data da Rectificação: | 01/22/2007 |
| Indicação 2: | ASSESSOR: TERESA BREIA |
Informação JurídicaConclusõesTexto Integral