Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002747
Parecer: P000142006
Nº do Documento: PPA28092006001400
Descritores: LICENÇA SEM VENCIMENTO
LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO
FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO
MILITAR
FUNÇÃO MILITAR
CONDIÇÃO MILITAR
REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
FAMÍLIA
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
OMISSÃO LEGISLATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
FALTAS