Informação AdministrativaInformação Jurídica
ConclusõesParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002606 |
| Parecer: | I000172005 |
| Nº do Documento: | PIN24102005001700 |
| Descritores: | ACORDO INTERNACIONAL CONVENÇÃO BILATERAL CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO TERRORISMO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTECÇÃO DE DADOS |
Informação AdministrativaInformação JurídicaConclusões| Conclusões: | O Projecto de Acordo entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República Portuguesa com vista à cooperação no combate ao crime organizado, ao tráfico ilícito de droga, de substâncias psicotrópicas e precursores, ao terrorismo e outros crimes graves, merece-nos as observações constantes da parte expositiva desta informação/parecer. |
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