Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002606
Parecer: I000172005
Nº do Documento: PIN24102005001700
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
TERRORISMO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
PROTECÇÃO DE DADOS
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR COMUN / DIR CRIM
Ref. Pareceres:I001112003Parecer: I001112003
I000661998Parecer: I000661998
I0001162001
Legislação:CRP76 ART35; D 19/2004 DE 2004/04/02; L 144/99 DE 1999/08/31; CP82 ART299 ART275 ART368-A ; L 52/2003 DE 2003/08/22 ; L 11/2004 DE 2004/03/27 ; L 36/1994 DE 1994/09/29 ; L 93/99 DE 1999/07/14 ; L 67/98 DE 1998/10/26
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: