Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002606
Parecer: I000172005
Nº do Documento: PIN24102005001700
Descritores: ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO BILATERAL
CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
TERRORISMO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS
PROTECÇÃO DE DADOS