Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003110 |
| Parecer: | CA00042010 |
| Nº do Documento: | PCA1609201000400 |
| Descritores: | CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITAR CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS CLÁUSULA CONTRATUAL TRIBUNAL ARBITRAL CLÁUSULA PENAL INVALIDADE PROCEDIMENTAL ACTO PRÉ-CONTRATUAL ADJUDICAÇÃO INVALIDADE DO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |