Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003419
Parecer: P000232017
Nº do Documento: PPA09112017002300
Descritores: CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
CESSAÇÃO ANTECIPADA
CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
AJUSTAMENTO ANUAL
DIREITO A COMPENSAÇÃO
TARIFA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
RESERVA DE LEI
ATO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
DESLEGALIZAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 3220
Data Oficio: 07/07/2017
Pedido: 07/13/2017
Data de Distribuição: 07/13/2017
Relator: MANUELA FLORES
Sessões: 02
Data da Votação: 11/09/2017
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: SEE
Entidades do Departamento 1: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 11/24/2017
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 01-02-2018
Nº do Jornal Oficial: 23
Nº da Página do Jornal Oficial: 3839
Indicação 2: MARIA JOSÉ RODRIGUES