Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002514
Parecer: P000932004
Nº do Documento: PPA17032005009300
Descritores: PESSOAL DIRIGENTE
NOMEAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA COMISSÃO DE SERVIÇO
MEMBRO DO GOVERNO
FUNÇÃO POLÍTICA
REVOGAÇÃO TÁCITA