Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002514
Parecer: P000932004
Nº do Documento: PPA17032005009300
Descritores: PESSOAL DIRIGENTE
NOMEAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇO
SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA COMISSÃO DE SERVIÇO
MEMBRO DO GOVERNO
FUNÇÃO POLÍTICA
REVOGAÇÃO TÁCITA
Livro: 00
Numero Oficio: 6812
Data Oficio: 08/19/2004
Pedido: 08/20/2004
Data de Distribuição: 09/23/2004
Relator: FÁTIMA CARVALHO
Sessões: 01
Data da Votação: 03/17/2005
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MCALHDR
Entidades do Departamento 1: MIN DAS CIDADES, ADMINISTRAÇÃO LOCAL, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 03/17/2005
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 22-09-2005
Nº do Jornal Oficial: 183
Nº da Página do Jornal Oficial: 13761
Indicação 3: ASSESSOR:MARIA JOSÉ RODRIGUES
Conclusões: 1ª - A Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), ao contrário dos estatutos anteriores, não prevê a figura de suspensão da comissão de serviço do pessoal dirigente;

2ª - Na vigência deste diploma, e sem prejuízo das situações ressalvadas na norma transitória do artigo 37º, nº 2, a tomada de posse seguida de exercício de funções como membro do Governo, por titular de cargo dirigente, não origina a suspensão da respectiva comissão de serviço, cessando esta nos termos previstos no artigo 25º, nº 1, a).