Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002620
Parecer: CA00221989
Nº do Documento: PCA27102005002200
Descritores: DIREITO A GREVE
DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
COMPETÊNCIA
ORGANIZAÇÃO
SERVIÇOS ESSENCIAIS
PERMANÊNCIA DE SERVIÇO
OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO
HORÁRIO DE TRABALHO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
PRÉ-AVISO DE GREVE
SUSPENSÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇO
INDIVISIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
COMUNICAÇÃO DE ADESÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
JUS VARIANDI
Livro: 00
Numero Oficio: 1139
Data Oficio: 02/17/2005
Pedido: 02/18/2005
Data de Distribuição: 03/03/2005
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 10/27/2005
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/02/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-02-2006
Nº do Jornal Oficial: 39
Nº da Página do Jornal Oficial: 2723
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES
Área Temática:DIR ADM*FUNÇÃO PUBL*DISC FUNC/DIR CONST/DIR TRAB
Ref. Pareceres:P000221989Parecer: P000221989
P000451997Parecer: P000451997
P000181998Parecer: P000181998
P000521998Parecer: P000521998
P000011999Parecer: P000011999
P000321999Parecer: P000321999
P000232003Parecer: P000232003
Legislação:CONST76 ART57 ART272 N1; L65/77 DE 26/08 ART5 ART8 ART12; L30/92 DE 20/10; L118/99 DE 11/08; L99/2003 DE 27/08 ART5 ART151 ART595 ART597 ART598 N1 N2 ART599 ART601; RECT15/2003 DE 28/10; DL275-A/2000 DE 09/11 ART1 ART4 ART5 N1 N2 ART20 N1 ART22 N1 D) N2 ART61 N1 ART62 A ART99; RECT16-D/2000 DE 30/11; RECT 16-Z/2000 DE 30/12; L103/2001 DE 25/08; DL323/2001 DE 17/12; DL304/2002 DE 13/12; DL43/2003 DE 13/03; DL364/77 DE 02/09; DL458/82 DE 24/11 ART12 N2 ART13; DL295-A/90 DE 21/11 ART13 ART138; L21/2000 DE 10/08 ART3N4 N5 ART4; DL305/2002 DE 13/12; L5/99 DE 27/01 ART91 N1; DL137/2002 DE 16/05; DL511/99 DE 24/11 ART69N1; DL321/2001 DE 14/12; DL228/2003 DE 27/09; DL252/2000 DE 16/10 ART8 N1; DL290-A/2001 DE 17/11; DESP248/MJ/96 DE 07/01/1997; DN18/2002 DE 05/04 ART3 ART4 ART9; DL259/98 DE 18/08 ART7; PORT98/97 DE 13/02; DL100/99 DE 31/03 ART19N1; L35/2004 DE 29/07 ART439 A 449.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC TC N289/92 DE 19/09/1992
AC TC N868/96 DE 04/07
AC TC N199/2005 DE 10/04/2005
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: