Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002620 |
| Parecer: | CA00221989 |
| Nº do Documento: | PCA27102005002200 |
| Descritores: | DIREITO A GREVE DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO POLÍCIA JUDICIÁRIA COMPETÊNCIA ORGANIZAÇÃO SERVIÇOS ESSENCIAIS PERMANÊNCIA DE SERVIÇO OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO PRÉ-AVISO DE GREVE SUSPENSÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇO INDIVISIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PERDA DE VENCIMENTO DISPONIBILIDADE PERMANENTE COMUNICAÇÃO DE ADESÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS JUS VARIANDI |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1139 |
| Data Oficio: | 02/17/2005 |
| Pedido: | 02/18/2005 |
| Data de Distribuição: | 03/03/2005 |
| Relator: | MANUEL MATOS |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/27/2005 |
| Tipo de Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/02/2006 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 23-02-2006 |
| Nº do Jornal Oficial: | 39 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2723 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM*FUNÇÃO PUBL*DISC FUNC/DIR CONST/DIR TRAB |
| Ref. Pareceres: | P000221989 P000451997 P000181998 P000521998 P000011999 P000321999 P000232003 |
| Legislação: | CONST76 ART57 ART272 N1; L65/77 DE 26/08 ART5 ART8 ART12; L30/92 DE 20/10; L118/99 DE 11/08; L99/2003 DE 27/08 ART5 ART151 ART595 ART597 ART598 N1 N2 ART599 ART601; RECT15/2003 DE 28/10; DL275-A/2000 DE 09/11 ART1 ART4 ART5 N1 N2 ART20 N1 ART22 N1 D) N2 ART61 N1 ART62 A ART99; RECT16-D/2000 DE 30/11; RECT 16-Z/2000 DE 30/12; L103/2001 DE 25/08; DL323/2001 DE 17/12; DL304/2002 DE 13/12; DL43/2003 DE 13/03; DL364/77 DE 02/09; DL458/82 DE 24/11 ART12 N2 ART13; DL295-A/90 DE 21/11 ART13 ART138; L21/2000 DE 10/08 ART3N4 N5 ART4; DL305/2002 DE 13/12; L5/99 DE 27/01 ART91 N1; DL137/2002 DE 16/05; DL511/99 DE 24/11 ART69N1; DL321/2001 DE 14/12; DL228/2003 DE 27/09; DL252/2000 DE 16/10 ART8 N1; DL290-A/2001 DE 17/11; DESP248/MJ/96 DE 07/01/1997; DN18/2002 DE 05/04 ART3 ART4 ART9; DL259/98 DE 18/08 ART7; PORT98/97 DE 13/02; DL100/99 DE 31/03 ART19N1; L35/2004 DE 29/07 ART439 A 449. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC TC N289/92 DE 19/09/1992 AC TC N868/96 DE 04/07 AC TC N199/2005 DE 10/04/2005 |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: |
Texto Integral