Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002620
Parecer: CA00221989
Nº do Documento: PCA27102005002200
Descritores: DIREITO A GREVE
DIREITO SUBJECTIVO NEGATIVO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
COMPETÊNCIA
ORGANIZAÇÃO
SERVIÇOS ESSENCIAIS
PERMANÊNCIA DE SERVIÇO
OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO
HORÁRIO DE TRABALHO
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
PRÉ-AVISO DE GREVE
SUSPENSÃO DA RELAÇÃO DE SERVIÇO
INDIVISIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO
PERDA DE VENCIMENTO
DISPONIBILIDADE PERMANENTE
COMUNICAÇÃO DE ADESÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
JUS VARIANDI
Livro: 00
Numero Oficio: 1139
Data Oficio: 02/17/2005
Pedido: 02/18/2005
Data de Distribuição: 03/03/2005
Relator: MANUEL MATOS
Sessões: 01
Data da Votação: 10/27/2005
Tipo de Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/02/2006
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 23-02-2006
Nº do Jornal Oficial: 39
Nº da Página do Jornal Oficial: 2723
Indicação 2: ASSESSOR:SUSANA PIRES