Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001978
Parecer: P001232001
Nº do Documento: PPA170120020012300
Descritores: SUPLEMENTO DE RISCO
FALTAS POR DOENÇA
EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
VENCIMENTO PRINCIPAL
VENCIMENTO ACESSÓRIO
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
FUNÇÃO PÚBLICA
SISTEMA RETRIBUTIVO
REMUNERAÇÃO BASE
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
LEI
REGULAMENTAÇÃO
EXEQUIBILIDADE
Livro: 00
Numero Oficio: 2006
Data Oficio: 08/01/2001
Pedido: 08/16/2001
Data de Distribuição: 10/16/2001
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Sessões: 01
Data da Votação: 01/17/2002
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MRRAM
Entidades do Departamento 1: MIN DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/17/2002
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 26-03-2003
Nº do Jornal Oficial: 72
Nº da Página do Jornal Oficial: 4730
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL
Legislação:CONST76 ART227 N1 D ART232 N1; L 18/96 de 1996/06/20 ART28 N3; DL 53-A/98 de 1998/03/11 ART1 ART2 ART4 N1 A B ART5 ART6 N1 N2 N3 N4 ART12 ART15; DL 184/89 de 1989/06/02 ART1 ART15 N1 N2 ART19 N1 N3; DL 353-A/89 de 1989/10/16 ART5 N3 ART11 N1 ART37 N1 N3; DL 259/98 de 1998/08/18 ART21 N9; DL 100/99 de 1999/03/31 ART29 N2 N6 ART57; DL 503/99 de 1999/11/20 ART19 ART29
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: