Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001978
Parecer: P001232001
Nº do Documento: PPA170120020012300
Descritores: SUPLEMENTO DE RISCO
FALTAS POR DOENÇA
EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
VENCIMENTO PRINCIPAL
VENCIMENTO ACESSÓRIO
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
FUNÇÃO PÚBLICA
SISTEMA RETRIBUTIVO
REMUNERAÇÃO BASE
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
LEI
REGULAMENTAÇÃO
EXEQUIBILIDADE