Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001978
Parecer: P001232001
Nº do Documento: PPA170120020012300
Descritores: SUPLEMENTO DE RISCO
FALTAS POR DOENÇA
EFECTIVIDADE DE FUNÇÕES
VENCIMENTO PRINCIPAL
VENCIMENTO ACESSÓRIO
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
FUNÇÃO PÚBLICA
SISTEMA RETRIBUTIVO
REMUNERAÇÃO BASE
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
LEI
REGULAMENTAÇÃO
EXEQUIBILIDADE
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR CIV * TEORIA GERAL
Legislação:CONST76 ART227 N1 D ART232 N1; L 18/96 de 1996/06/20 ART28 N3; DL 53-A/98 de 1998/03/11 ART1 ART2 ART4 N1 A B ART5 ART6 N1 N2 N3 N4 ART12 ART15; DL 184/89 de 1989/06/02 ART1 ART15 N1 N2 ART19 N1 N3; DL 353-A/89 de 1989/10/16 ART5 N3 ART11 N1 ART37 N1 N3; DL 259/98 de 1998/08/18 ART21 N9; DL 100/99 de 1999/03/31 ART29 N2 N6 ART57; DL 503/99 de 1999/11/20 ART19 ART29
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar: