Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00002302
Parecer:	P000802003
Nº do Documento:	PPA15012004008000
Descritores:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SECRETÁRIO-GERAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO INERÊNCIA DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO SUPLEMENTO ACUMULAÇÃO SISTEMA RETRIBUTIVO FUNÇÃO PÚBLICA ESTATUTO REMUNERATÓRIO CARGO POLÍTICO DEPUTADO ESTATUTO PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO DA LEI LACUNA

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	22
Data Oficio:	07/10/2003
Pedido:	07/11/2003
Data de Distribuição:	09/26/2003
Relator:	FERNANDA MAÇÃS
Sessões:	01
Data da Votação:	01/15/2004
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	AR
Entidades do Departamento 1:	ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	02/18/2004

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	27-03-2004
Nº do Jornal Oficial:	74
Nº da Página do Jornal Oficial:	4908
Indicação 2:	ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR CONSTDIR FUND/DIR ADMFUNÇÃO PUBLDISC FUNC**
Ref. Pareceres:	P000061972 P000491980 P000511980 P001571980 P000041982 P000301982 P000581985 P000451987 P000901988 P000931988 P000941988 P000071989 P000301989 P000041990 P001091990 P000611991 P000731991 P000471992 P000501992 P000231993 P001231996 P000021997 P000521997 P000651997 P000401998 P000931998 P000701999 P003262000 P003282000 P001072001 P001232001 P001422001 P000362002 P000472002 P000682002 P000972002 P000122003 P000232003 P000242003 P000462003 P000892003
Legislação:	CONST76 ART13 N1 N2 ART158 D); L 32 DE 25/05/1977 ART4 N1 N2 N3; L 86 DE 28/12/1977; L 27 DE 05/09/1979; DL 334 DE 20/08/1985; L 4 DE 09/04/1985 ART1 C) ART16 N1 N2 N3 N4 N5 N6; DL 153 DE 20/06/1986 ART1; L 16 DE 01/06/1987; L 102 DE 25/08/1988 ART16 N2; L 77 DE 01/07/1988 ART5 ART12 ART20 N6 ART21 N6 ART23 N6; DL 184 DE 02/06/1989 ART1 N2 ART11 N1 ART12 ART14 ART15 N1 N2 ART19 N1 A) B) C) D) E) F) N2 A) B) C) N3 ART37 N1 N3 ART41 N6; DL 353-A DE 16/10/1989 ART12; DL 393 DE 11/12/1990; DL 420 DE 29/10/1991; DL 137 DE 16/07/1992; L 30-C DE 28/12/1992 ART9 ; L 2 DE 09/03/1992 ART11; L 39-B DE 27/12/1994; L 26 DE 18/08/1995; DL 109 DE 01/08/1996; L 3 DE 23/02/2001 ; L 28 DE 30/07/2003 ART1 ART14 N1 N2 N6 ART23 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART24 A) ART37 N2 ART52 ART62 N3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC STA DE 15/02/2001, PROC. 37225-A AC STA DE 23/06/1994, REC. 34279, IN AP DR DE 31/12/1996 AC STA DE 16/02/1996, REC. 33096, IN AP DR DE 20/12/1996 AC STA DE 11/06/1997, PROC. 40384, IN AP DR DE 23/03/2001 AC TC 1007, DE 12/12/1996 AC TC 121 DE 02/03/1999, PROC. 370/96 AC TC 683 DE 21/12/99, PROC. 42/98 AC TC 37 DE 31/01/2001, PROC. 539/2000 AC TC 98 DE 13/01/2001, PROC. 744/2000 AC TC 455 DE 30/10/2002, PROC. 152/2002 AC TC 77 DE 26/03/2001
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1ª. Os suplementos constituem acréscimos à remuneração base que se destinam a remunerar particularidades específicas da prestação de trabalho ou a compensar despesas feitas por motivo de serviço, não sendo cumuláveis quando apresentem a mesma essencial natureza;
2ª. O abono de despesas de representação tem como missão compensar o acréscimo de despesas exigidas no desempenho de determinados cargos ou funções de relevo, atenta a necessidade de garantir a sua dignidade e prestígio, devendo ser abonadas a todas as pessoas que suportem as mesmas particularidades específicas na prestação do trabalho, independentemente dos cargos de origem ou dos exercidos a título principal;
3ª. Por aplicação da doutrina mencionada nas conclusões anteriores, as despesas de representação auferidas pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, na qualidade de secretário, não são cumuláveis com despesas de representação de qualquer outro cargo, mesmo no período anterior à consagração expressa desta proibição, introduzida no artigo 21º, nº 6, da Lei nº 77/88, de 1 de Julho, pela Lei nº 28/2003, de 30 de Julho;
4ª. O abono de despesas de representação conferido pelo nº 2 do artigo 16º da Lei n º 4/85, de 9 de Abril, aos deputados membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tem em vista compensá-los pelas despesas acrescidas exigidas pelas funções de representatividade enquanto deputado e não pela qualidade de membro do mencionado Conselho;
5ª. Na sequência do exposto na conclusão anterior, o nº 2 do artigo 16º da Lei nº 4/85 não é susceptível de ser interpretado por forma a constituir base legal para a atribuição de despesas de representação aos membros não deputados do Conselho de Administração da Assembleia da República.

Texto Integral