Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Dom 17-Mai 10:12 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
05/13/2026627/24.5GAPRD.P1PAULO COSTAPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO
MEDIDA DA PENA
05/13/20268316/24.4T9PRT.P1RAÚL ESTEVESINQUÉRITO
QUEIXA/DENÚNCIA
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA PELO DENUNCIANTE
05/13/2026779/22.9PAMAI.P1PAULA GUERREIROPROVA POR FOTOGRAMAS RECOLHIDOS POR CÂMARAS DE VIGILÂNCIA
LIVRE APRECIAÇÃO
05/13/202685/25.7GDVFR.P1LÍGIA TROVÃOATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
CONCEITO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCECIONAIS
05/13/2026782/25.7GDVFR.P1LÍGIA TROVÃOSENTENÇA ESCRITA EM PROCESSO SUMÁRIO
05/06/202695/25.4SGPRT-A.P1PAULA GUERREIROARTIGO 40.º AL. A) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JULGAMENTO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
05/06/20261867/24.2Y9PRT.P1RUI MOREIRATÍTULO EXECUTIVO
CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVISTA NO ARTIGO 185.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CONVITE AO SUPRIMENTO
05/05/20261248/24.8Y9PRT.P1JOÃO RAMOS LOPESTÍTULO EXECUTIVO
CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVISTA NO ARTIGO 185.º-A DO CÓDIGO DA ESTRADA
IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
05/04/2026158/23.0T9CPV.S1.P1PAULA GUERREIROPRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO TEMÁTICA
CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
04/29/2026100/24.1PCVCD-A.P1AMÉLIA CATARINONÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CRC
ARTIGO 13.º
N.º1 DA LEI 37/2015
04/29/202691/25.1GDVFR.P1PEDRO SOARES ALBERGARIACRIME DE AMEAÇA
ELEMENTOS DO TIPO LEGAL
04/29/2026405/23.9GMLD-A.P1PEDRO VAZ PATOPEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR OFICIOSO
REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO JUDICIAL
DIREITO AO RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
04/29/20262009/21.1T9VFR.P1PAULA NATÉRCIA ROCHAPRINCÍPIO DA ADESÃO EM PROCESSO PENAL
LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL EM CASOS DE ABSOLVIÇÃO
04/29/20261987/25.6PIPRT-A.P1LÍGIA TROVÃOCRIME DE ROUBO
QUALIFICATIVA POR PORTE DE ARMA APARENTE OU OCULTA
04/29/20261839/25.0T8VCD.P1PEDRO VAZ PATOCÚMULO DE PENAS
PENA CONJUNTA
TOXICODEPENDÊNCIA
04/29/20262314/25.8T8VFR.P1LÍGIA TROVÃOCONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
REQUISITOS PARA CONHECER DA CAUSA POR SIMPLES DESPACHO
IRREGULARIDADE QUE AFETA O ATO PRATICADO
04/29/20261675/21.2T9VCD.P1AMÉLIA CATARINOVICIO DE ERRO NOTÓRIO - QUANDO SE VERIFICA IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO (REQUISITOS)
DECLARAÇÕES INDIRETAS – ART.129 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CRIME DE MAUS TRATOS – ELEMENTOS DO TIPO LEGAL
04/29/2026660/23.4PIVNG.P1MADALENA CALDEIRACRIME DE DANO
ELEMENTOS DO TIPO LEGAL
04/28/20263606/25.1T8AVR-B.P1RUI MOREIRAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
EXCEÇÃO DE PAGAMENTO
04/28/2026322/25.8T8AMT-A.P1MARIA DO CÉU SILVAINSOLVÊNCIA
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO
INSOLVÊNCIA CULPOSA
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
ÓNUS DA PROVA
04/28/20263206/23.0T8LOU-A.P1ANABELA MIRANDARESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
INVALIDADE DA RESOLUÇÃO
OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO
EXCEÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO
04/28/20262705/24.1T8VLG-A.P1 JOÃO PROENÇAATA DE DELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO
TÍTULO EXECUTIVO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
04/28/20263482/19.3T8VNG-AP.P1RUI MOREIRAGRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
HIPOTECA
JUROS
CRÉDITOS NÃO SUBORDINADOS
04/28/2026428/23.8T8VCD.P1PINTO DOS SANTOSPROPRIEDADE HORIZONTAL
CONDOMÍNIO
PARTES COMUNS
CAIXAS DE VISITA
REALIZAÇÃO DE OBRAS
04/28/20263308/23.3T8VFR.P1MARIA EIRÓSIMULAÇÃO
ACORDO SIMULATÓRIO
PROVA TESTEMUNHAL
04/28/2026494/23.6T8VLG.P1MARIA DA LUZ SEABRAMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE ASSINATURAS
SINAL
NULIDADE
04/28/20261331/25.2T8GDM.P1RAQUEL CORREIA LIMAADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
AÇÃO INTENTADA CONTRA ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZOS DO COMÉRCIO
04/28/20261126/23.8T8PVZ.P1ALEXANDRA PELAYOUSUFRUTO
PROMESSA VERBAL DE USUFRUTO
QUESTÕES NOVAS
REFORMATIO IN PEJUS
04/28/20262275/25.3T8AVR-A.P1ALEXANDRA PELAYOPROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
PEAP
PLANO DE PAGAMENTO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
04/28/20263166/23.8T8AVR.P1RODRIGUES PIRESACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
PERDA DO DIREITO À VIDA
SOFRIMENTO DA VÍTIMA ANTES DE MORRER
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
04/28/20265019/24.3T8PRT.P2ANABELA MIRANDAAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
FALTA DA CAUSA DE PEDIR
FACTOS ESSENCIAIS
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
04/28/20264492/23.1T8MTS.P1PINTO DOS SANTOSACIDENTE DE VIAÇÃO
AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
LITISCONSÓRCIO PASSIVO
SEGURADORA ESTRANGEIRA
04/28/2026474/08.1TYVNG.P1-APATRÍCIA COSTAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
RATEIO FINAL
LIQUIDAÇÃO DA MASSA INSOLVENTE
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CREDOR GARANTIDO
04/28/202616292/24.7T8PRT.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESCONDOMÍNIO
DIREITO À INFORMAÇÃO
ASSEMBLEIA DO CONDOMÍNIO
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA
VALIDADE
04/28/20265457/22.6T8VNF.P1PATRÍCIA COSTACAUSA DE PEDIR
FACTOS ESSENCIAIS
FACTOS COMPLEMENTARES
SOCIEDADE COMERCIAL
RESPONSABILIDADE DO GERENTE
04/28/20269704/24.1T8PRT.P1RUI MOREIRAPROCESSO DE INVENTÁRIO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
PARTILHA ADICIONAL
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
LAPSO MANIFESTO
04/28/20263688/24.3T8GDM.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESDIREITO DE PREFERÊNCIA
COMUNICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA
PROVA DA COMUNICAÇÃO
DEVOLUÇÃO DA CARTA
04/28/20268442/24.0T8PRT-D.P1MARIA DO CÉU SILVAPROCESSO DE INVENTÁRIO
CABEÇA DE CASAL
CITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
04/28/20264154/25.5T8VNG.P1MARIA DA LUZ SEABRAAÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE CONTESTAÇÃO
PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO
APOIO JUDICIÁRIO
VALOR DA CAUSA
04/28/20268694/21.7T8PRT.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAABERTURA DE JANELAS
VIZINHANÇA
ABUSO DO DIREITO
04/23/20264/11.8TTVNG.1.P1MARIA LUZIA CARVALHOREVISÃO DA INCAPACIDADE
FATOR DE BONIFICAÇÃO PELA IDADE
04/23/2026125/25.0T8PNF.P1GERMANA FERREIRA LOPESCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
AFERIÇÃO DO VALOR DA PERDA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALHADOR COM INVOCAÇÃO DE JUSTA CAUSA
ABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
04/23/2026560/25.3T8VFR.P1MARIA LUZIA CARVALHOACORDO COLETIVO ENTRE O SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE NAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA E O CENTRO HOSPITALAR DE ENTRE DOURO E VOUGA
EPE E OUTROS
PUBLICADO NO BTE N. º 23
DE 22/06/2018
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
04/23/2026588/25.3T8MTS.P1SÍLVIA SARAIVAPROCESSO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
04/23/20261646/23.4T8CLD.P1TERESA SÁ LOPESACIDENTE DE TRABALHO
VIOLAÇÃO CULPOSA DE REGRAS DE SEGURANÇA PELO EMPREGADOR
AUMENTO DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE
04/23/2026688/25.0T8MTS.P1SÍLVIA SARAIVAPODERES INQUISITÓRIOS DO TRIBUNAL / DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
DESPEDIMENTO COM FUNDAMENTO EM FALTAS INJUSTIFICADAS
APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
04/23/20261207/19.2T8MAI.3.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃOPROVA PERICIAL
EXIGÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
04/23/20262809/24.0T8PNF.P1MARIA LUZIA CARVALHOVALOR ILÍQUIDO DEVIDO A TÍTULO DE CRÉDITOS SALARIAIS
DEDUÇÃO DAS QUANTIAS JÁ ENTREGUES PELO EMPREGADOR À SEGURANÇA SOCIAL E À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
04/23/20264329/23.1T8VNG.P1SÍLVIA SARAIVAREVOGAÇÃO DO ART.º 238.º DO CÓDIGO DO TRABALHO DE 2009 PELA LEI N.º 23/2012
MAJORAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ASSINADO PELAS PARTES / CONVERSÃO DO DIREITO EM CONTEÚDO OBRIGACIONAL PLENO
GARANTINDO A SUA SUBSISTÊNCIA
ASSÉDIO MORAL (MOBBING)
04/23/20262506/20.6T8MAI.1.P1MARIA LUZIA CARVALHOINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
ABRANGÊNCIA DAS RETRIBUIÇÕES INTERCALARES DEVIDAS EM CONSEQUÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE DESPEDIMENTO
04/23/20262925/16.2T8PNF.P1ALEXANDRA LAGEATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA FIXADA NOS TERMOS DA BASE XVIII DA LEI N.º 2127 DE 03 DE AGOSTO DE 1965
NÃO CONVOCAÇÃO DO JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 380/2024 DE 4/06
04/23/2026992/25.7T8MTS.P1LUÍSA FERREIRANULIDADE DA SENTENÇA
CATEGORIA PROFISSIONAL
ÓNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS LABORAIS
04/23/20265976/24.0T8PRT.P1LUÍSA FERREIRARECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE TRABALHO
ÓNUS DA PROVA
PRESUNÇÃO DE LABORABILIDADE
04/23/20264869/25.8T8PRT.P1MARIA LUZIA CARVALHOINCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
NÃO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
OMISSÃO DE JUNÇÃO DE REGISTOS DE TEMPO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NOTIFICADO PARA O EFEITO
04/23/20263102/23.1T8PNF.P1MARIA LUZIA CARVALHOACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE AGRAVADA
VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA PELA EMPREGADORA
AUMENTO DA PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE
MÁQUINA DOTADA DE SERRA DE CORTE
04/23/20263684/21.2T8VLG.P1TERESA SÁ LOPESDESCONSIDERAÇÃO OU SUPERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COLETIVA
ABUSO DE PERSONALIDADE COLETIVA
PROVEITO COMUM
04/23/20263278/22.5T8AVR.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHOAPURAMENTO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE IPATH
JUNÇÃO DE PARECER SOBRE A COMPATIBILIDADE DAS SEQUELAS COM A PROFISSÃO HABITUAL E INFORMAÇÕES SOBRE A ANÁLISE DO POSTO DE TRABALHO DO TRABALHADOR APÓS A REALIZAÇAO DA JUNTA MÉDICA
NECESSIDADE DE REABERTURA DA JUNTA MÉDICA
04/23/2026602/21.1Y2MTS.1-A.P1GERMANA FERREIRA LOPESREVISÃO DA INCAPACIDADE
APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE BONIFICAÇÃO
EM FUNÇÃO DA IDADE
EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO
04/23/20262493/25.4T8VLG.P1GERMANA FERREIRA LOPESCUMPRIMENTO DOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO TRABALHADOR COM INVOCAÇÃO DE JUSTA CAUSA
ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES UNILATERALMENTE DETERMINADA PELA EMPREGADORA
FORA DA PREVISÃO DO N.º 1 DO ARTIGO 120.º DO CÓDIGO DE TRABALHO
04/23/20264821/21.2T8MTS.P1LUÍSA FERREIRAFATOR DE BONIFICAÇÃO 1.5 PELA IDADE
PENDÊNCIA DA AÇÃO
04/23/20263086/25.1T8OAZ.P1LUÍSA FERREIRAINUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CONHECIMENTO OFICIOSO
EXCEÇÕES DILATÓRIAS DE FALTA DE INTERESSE EM AGIR E DE ILEGITIMIDADE PROCESSUAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UM CONTRATO DE TRABALHO
04/23/2026448/25.8T8VFR.P1ALEXANDRA LAGEATENDIBILIDADE NA SENTENÇA DOS FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES QUE NÃO TENHAM SIDO INVOCADOS PELAS PARTES NOS ARTICULADOS
NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO PELAS PARTES
ANULAÇÃO
POR INADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA SOBRE FACTOS
04/23/20264974/24.8T8MTS.P1MARIA LUZIA CARVALHOLEI APLICÁVEL
REGULAMENTO (CE) N.º 593/2008
DE 17/6/2008
CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE UMA TRABALHADORA PORTUGUESA RESIDENTE NA SUÍÇA
PARA PRESTAR FUNÇÕES NESSE PAÍS. E UMA EMPRESA COM SEDE EM PORTUGAL
04/23/20263327/23.0T8BRG.P1TERESA SÁ LOPESDESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
ÓNUS DA PROVA
APURAMENTO DA RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL
VALOR DA INDEMNIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À REINTEGRAÇÃO
04/23/20261203/23.5T8PNF.P1SÍLVIA SARAIVALEGITIMIDADE
PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
RELAÇÕES DE GRUPO
UNICIDADE DO VÍNCULO LABORAL
04/22/2026503/23.9GBVNG.P1WILLIAM THEMUDO GILMANDECLARAÇÕES DO ARGUIDO
JIC
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
LEITURA DE DECLARAÇÕES
OBRIGATORIEDADE
04/22/20261629/24.7PBMTS.P1FERNANDA SINTRA AMARALCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONCEITO
VÍTIMA
ABRANGÊNCIA
NEXO CAUSAL
04/20/202614972/24.6T8PRT.P1CARLA FRAGA TORRESCONTRATO DE ARRENDAMENTO
TRANSIÇÃO PARA O NRAU
REPRESENTAÇÃO DE UMA SOCIEDADE
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
04/20/20263929/20.6T8VNG-C.P1CARLOS GILINVENTÁRIO
DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO CONJUGAL
DIREITO DOS EX-CÔNJUGES SOBRE OS BENS COMUNS
DIREITO DE CRÉDITO
04/20/20264815/25.9T8PRT-A.P1TERESA PINTO DA SILVAREQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO INICIAL
04/20/20269759/25.1T8PRT-A.P1TERESA FONSECAEXECUÇÃO
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
AVAL
EXCEÇÕES OPONÍVEIS PELO AVALISTA
04/20/20262114/23.0T8PRT-A.P1EUGÉNIA CUNHAEXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
04/20/20265947/24.6T8MAI-A.P1CARLOS GILTÍTULO EXECUTIVO
ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
SUFICIÊNCIA DO TÍTULO
04/20/202611300/24.4T8PRT.P1MENDES COELHOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RENOVAÇÃO DO PRAZO
NATUREZA DO PRAZO LEGAL DE RENOVAÇÃO
04/20/20265171/24.8TMTS.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
PRAZO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO
04/20/202699075/22.1YIPRT.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOCONTRATO DE EMPREITADA
DIREITO À REDUÇÃO DO PREÇO
ABUSO DO DIREITO
04/20/20267499/20.7T8VNG.P1ANA PAULA AMORIMESCAVAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELOS DANOS
OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS
REPARAÇÃO NATURAL
04/20/20263836/20.2T8AVR.P1ANA PAULA AMORIMIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
CUMPRIMENTO DOS ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
04/20/20263588/25.0YIPRT-A.P1MENDES COLEHOJUSTO IMPEDIMENTO
FALTA DE PROCURAÇÃO
NOTIFICAÇÃO PARA A JUNÇÃO DA PROCURAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
04/20/20265254/23.1T8MAI.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOEXCEÇÃO DO CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
04/20/202622074/24.9T8PRT.P1CARLOS GILCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DILATÓRIA
04/20/202621000/24.0T8PRT.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESPROPRIEDADE HORIZONTAL
DELIBERAÇÕES DOS CONDÓMINOS
VÍCIO DA DELIBERAÇÃO
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA
RESPONSABILIDADE POR DESPESAS
04/20/20264224/21.9T8AVR.P1FÁTIMA ANDRADERECURSO
ALEGAÇÕES DE RECURSO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
04/20/202624897/19.1T8PRT.P1ANA PAULA AMORIMCONTRATO DE MANDATO
RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO
DANO DA PERDA DE CHANCE
CONTRATO DE SEGURO
INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO
04/20/202626729/21.1T8LSB-B.P1CARLA FRAGA TORRESEXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
COMPENSAÇÃO
04/20/2026276/24.8T8MCN.P1MENDES COELHODIVÓRCIO
ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
LEGITIMIDADE
CÔNJUGE
04/20/20261357/24.3T8OVR.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESSERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
POSSE
SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES
04/20/2026147/25.0T8OAZ-A.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAPERSI
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
APLICABILIDADE
PESSOAS COLECTIVAS
SOCIEDADE UNIPESSOAL
04/20/20261050/24.7T8AVR.P1CARLA FRAGA TORRESCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA
ÓNUS DA PROVA
04/20/20261500/24.2T8PNF.P1ANA LUÍSA LOUREIROATIVIDADE PERIGOSA
DESCARGA DE MÁQUINA INDUSTRIAL
SEGURO AUTOMÓVEL
04/20/20261996/25.5 T8PNF.P1TERESA FONSECAPRINCÍPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
INCOMPETÊNCIA MATERIAL
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADESÃO
04/20/2026591/25.3 T8PRD.P1JORGE MARTINS RIBEIROCONTRATO DE MÚTUO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
VÍCIO DE FORMA
LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
04/20/20261139/21.4T8AVR-E.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOPROCESSO DE INVENTÁRIO
CREDORES
CITAÇÃO DE CREDORES
04/20/2026615/25.4T8GDM.P1TERESA PINTO DA SILVACONTRATO DE DOAÇÃO
RESOLUÇÃO DA DOAÇÃO
LEGITIMIDADE
MAIOR ACOMPANHADO
04/20/20261616/23.2 T8PRT.P1JOSÉ NUNO DUARTESEGURO DE VIDA
DECLARAÇÃO DE RISCO
DEVER DE INFORMAÇÃO
ANULAÇÃO DO CONTRATO
INCUMPRIMENTO DO DEVER DE DECLARAÇÃO DE RISCO
04/20/20261156/22.7T8PVZ-A.P1MENDES COELHOINCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INSOLVENTE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
04/20/20261440/24.5T8PVZ.P1CARLOS GILACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
INDEMNIZAÇÃO
04/20/2026305/25.8T8PVZ.P1TERESA FONSECACONDOMÍNIO
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
04/20/2026828/22.0T8PVZ.P1JOSÉ NUNO DUARTECONTRATO DE EMPREITADA
PREÇO
INCUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DO EMPREITEIRO
04/20/20261263/23.9T8MCN.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
POSSE
USUCAPIÃO

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