Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Ter 31-Mar 03:24 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
03/25/2026247/18.3GBAMT-A.P1PAULA NATÉRCIA ROCHASEPARAÇÃO DE PROCESSOS
CESSAÇÃO DA CONEXÃO PROCESSUAL
ARTIGO 30.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
03/25/20263958/24.0JAPRT-C.P1AMÉLIA CATARINOREGRA DA TRADUÇÃO ESCRITA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
ADMISSIBILIDADE DA TRADUÇÃO ORAL OU DE RESUMO ORAL
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DO DIREITO A UM PROCESSO EQUITATIVO
DIRETIVA 2010/64/UE
03/25/2026196/22.0T9AVR.P2MARIA JOANA GRÁCIOQUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO ANTERIOR
RESOLUÇÃO DE NÃO PAGAR QUOTIZAÇÕES DEVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL
HIATOS TEMPORAIS DE PAGAMENTO
PENA DE ADMOESTAÇÃO
03/25/2026542/24.2TXPRT-A.P1PEDRO VAZ PATOLIBERDADE CONDICIONAL AOS DOIS TERÇOS DA PENA
GRAVIDADE DO CRIME
ARREPENDIMENTO
03/25/2026695/24.0T9STS-A.P1AMÉLIA CATARINOREJEIÇÃO LIMINAR DA ACUSAÇÃO - ART. 311 N.º 2
AL. A) E N.º 3
AL. D) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO
IMPUTAÇÃO FALSA DE “ROUBO” DE DINHEIRO DOS PAIS
03/23/2026375/25.9YRPRTTERESA FONSECAVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
TRATAMENTO DESIGUAL
PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
VÍCIOS DA DECISÃO ARBITRAL
03/23/2026805/21.9T8STS-C.P1MENDES COELHOINVENTÁRIO
DOAÇÃO INOFICIOSA
REDUÇÃO DA INOFICIOSIDADE
DONATÁRIO NÃO HERDEIRO
03/23/20261239/25.1T8MAI-A.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOAVAL EM LIVRANÇA EM BRANCO
REQUISITOS DA DESVINCULAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
03/23/2026652/25.9T8VLG-A.P1TERESA PINTO DA SILVAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
OPOSIÇÃO
PRECLUSÃO DOS MEIOS DE DEFESA
03/23/20261184/12.0TBPNF-B.P1CARLOS GILEMBARGOS SUPERVENIENTES
PROVA DA TEMPESTIVIDADE
PODERES PROCESSUAIS DO SUCESSOR HABILITADO
03/23/2026644/23.2T8OBR-A.P1ANABELA MORAISPROCESSO DE INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
NOTIFICÇAÃO PARA RECLAMAR DA RELAÇÃO DE BENS
PRAZO PARA A RECLAMAÇÃO
03/23/20261331/23.7T8PNF.P1MIGUEL BALDAIA DE MORAISSEGURO DE VIDA
QUESTIONÁRIO CLÍNICO
COMUNICAÇÃO DO RISCO
ESSENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES
03/23/2026907/21.1T8MCN.P2JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDAARRENDAMENTO
PAGAMENTO DE RENDA
RECIBO DE QUITAÇÃO
PRESTAÇÕES NÃO SINALAGMÁTICAS
03/23/202656/24.0T8VCD.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
INDICAÇÃO DA DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA
CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIREITO À REMUNERAÇÃO
03/23/20261469/18.2T8AVR.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOCONTRATO DE EMPREITADA
PROVA PERICIAL
CONDENAÇÃO EM QUANTIDADE SUPERIOR
PEDIDO SUBSIDIÁRIO
03/23/2026387/25.2YRPRTEUGÉNIA CUNHAOMISSÃO DE PRONÚNCIA
NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO
03/23/20261698/24.0T8STS.P1CARLOS GILCASO JULGADO
EXCEÇÃO DO CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO
03/18/202618/24.8GCAVR.P1FERNANDA SINTRA AMARALCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONCEITO
PRESSUPOSTOS
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
ILICITUDE
03/18/2026895/22.7T9PVZ.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOCRIME DE DIFAMAÇÃO
DIREITO AO BOM NOME
CONCEITO
OFENSA À HONRA
VALORAÇÃO
03/18/2026992/22.9T9STS.P1CLÁUDIA RODRIGUESCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
SEGURANÇA SOCIAL
RESOLUÇÃO CRIMINOSA
CRIME ÚNICO
REQUISITOS
03/18/20261575/20.3T9MTS-A.P1ISABEL MATOS NAMORACRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
NEGLIGÊNCIA MÉDICA
HOSPITAL
SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
TRIBUNAL COMPETENTE
03/18/2026186/24.9T9PNF.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOGERENTES E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES
DEVER DE GARANTE
GERENTES DE FACTO
PRESUNÇÃO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE
03/18/2026638/25.3GAALB.P1WILLIAM THEMUDO GILMANSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
ABRANGÊNCIA
FACTOS SUPERVENIENTES
CONDENAÇÃO CRIMINAL
03/18/2026872/20.2 JAAVR.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
CONHECIMENTO OFICIOSO
CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
REQUISITOS
03/16/2026916/25.1T9MAI.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACADUCIDADE DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR DESRESPEITO DOS PRAZOS DE INQUÉRITO E DE INSTRUÇÃO
NÃO APLICAÇÃO AO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL DO DISPOSTO NO ART. 161 N.º2 AL. L) DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
03/14/2026278/23.1PAVNF-A.P1PAULA GUERREIROARTIGOS 21.º E 28.º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
NOTÍCIA DO CRIME PARA EFEITOS DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
03/12/20262428/24.1T8VFR.P1ANA LUÍSA LOUREIRORESPONSABILIDADE CIVIL
MODALIDADES DE ILICITUDE
DANOS ECONÓMICOS PUROS
03/12/20262234/24.3T8PNF.P1ÁLVARO MONTEIRORESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
03/12/202622088/25.1T8PRT-B.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAPROCEDIMENTO CAUTELAR
CONTRADITÓRIO SUBSEQUENTE
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
EXCEÇÕES
03/12/20269016/22.5T8PRT-C.P1ISABEL SILVAPERÍCIA PSIQUIÁTRICA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO À RESERVA
03/12/20267104/25.5T8PRT.P1FÁTIMA SILVAAUTORIDADE DE CASO JULGADO
QUESTÕES DECIDIDAS NA ANTERIOR AÇÃO
03/12/20262143/24.6T8PRT-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAINCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
RELAÇÃO DE DOMÍNIO TOTAL
RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE TOTALMENTE DOMINANTE
03/12/20262531/25.0T8GDM.P1JUDITE PIRESCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
AÇÃO DE DIVÓRCIO
REGULAMENTO (UE) 2019/1111
DE 25 DE JUNHO DE 2019
03/12/20264879/24.2T8OAZ-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAAÇÃO EXECUTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA
03/12/20261396/24.4T8AVR-A.P1ISABEL SILVACASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
CONTRÁRIO CONTRADITÓRIO
03/12/20262852/22.4T8AGD-B.P1ANA LUÍSA LOUREIROCLÁUSULA PENAL
CLÁUSULA PENAL PURAMENTE COMPULSÓRIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
03/12/20261453/21.9T8VCD-C.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAPARTILHA DOS BENS DOS EX-CÔNJUGES
OBRAS EM TERRENO PRÓPRIO
BENFEITORIA
03/12/202619753/24.4T8PRT.P1JUDITE PIRESPEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL
PRINCÍPIO DA ADESÃO OBRIGATÓRIA AO PROCESSO PENAL
EXCEÇÃO DILATÓRIA
03/12/20262092/24.8T8PNF.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDASERVIDÃO DE PASSAGEM
NULIDADE DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA SERVIDÃO
EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE
DESNECESSIDADE NÃO SUPERVENIENTE
03/12/20263338/17.4T8AVR.P3FRANCISCA MOTA VIEIRAALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
03/12/20261125/25.5T8PRD.P1FÁTIMA SILVAIRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL
REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
03/12/20266746/22.5T8VNG.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA
JUÍZO DE PROGNOSE
03/12/20261227/21.7T8PVZ.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDADIVISÃO DE UM PRÉDIO URBANO
DISCRIMINAÇÃO MATRICIAL DAS PARCELAS DE UM PRÉDIO URBANO
IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO OBJETO DO NEGÓCIO
CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
03/12/202616080/25.3T8PRT.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAPROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO ARRENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS
03/12/20262896/23.9T8AVR.P1JUDITE PIRESPRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIDADE DA PARTE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
03/12/20261644/24.0T8PVZ.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES DE CARVALHORESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO À HONRA E AO BOM NOME
DIREITO À INFORMAÇÃO
ATIVIDADE JORNALÍSTICA
03/12/20262483/24.4T8LOU-A.P1ÁLVARO MONTEIROTÍTULO EXECUTIVO
SUCESSÃO NA POSIÇÃO DE DEVEDOR
TRANSMISSÃO DO BEM HIPOTECADO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
PRESCRIÇÃO
03/11/2026763/25.0Y2VNG.P1PAULO COSTAPRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA
EXIGÊNCIAS DE FUNDAMENTAÇÃO EM PROCESSO CONTRAORDENACIONAL
OBRIGATORIEDADE DO SEGURO AUTOMÓVEL DE RESPONSABILIDADE CIVIL
03/11/20261043/11.4TXPRT-J.P1AMÉLIA CATARINORECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE SAÍDA JURISIDICIONAL
A DECISÃO QUE APRECIA ESSE PEDIDO ESTÁ SUJEITA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS
VÍCIO DE IRREGULARIDADE QUE AFETA A VALIDADE DO ATO PRATICADO
03/11/202628/25.8GBETR.P1 PEDRO AFONSO LUCASAPREENSÃO E RECOLHA DE MENSAGENS ELETRÓNICAS
LEI DO CIBERCRIME
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO TITULAR DOS DIREITOS TUTELADOS
DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DE NÃO INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA
NO DOMICÍLIO
03/11/2026208/21.5GBAO.P1JORGE LANGWEGCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONDENAÇÃO
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
03/11/2026784/24.0PEGDM.P1MADALENA CALDEIRADISPOSITIVO QUE CONTÉM PENA DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO
RETIFICAÇÃO
CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DE ÓNUS
03/11/2026313/20.5PASTS.P1PAULO COSTAATIPICIDADE DA EXPRESSÃO "CHEIRAS MAL"
03/11/20266252/23.0T9PRT-B.P1MARIA JOÃO FERREIRA LOPESJUIZ
ESCUSA
RECUSA
PRESSUPOSTOS
03/11/20261405/23.4S6LSB.P1PEDRO M. MENEZESACORDO QUE SUBJAZ A UMA ATUAÇÃO EM COAUTORIA
03/11/20261963/19.8T9MAI.P1NUNO PIRES SALPICOCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRINCÍPIO DA CULPA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
03/10/202618031/24.3T8PRT-C.P1PATRÍCIA COSTAEMBARGOS DE EXECUTADO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTACRÉDITO
03/10/202617630/24.8T8PRT-A.P1MARIA DO CÉU SILVAHIPOTECA
JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
03/10/20264201/24.8T8PRT-A.P1MARIA DA LUZ SEABRACONDOMÍNIO
EXCEÇÃO AO NÃO CUMPRIMENTO
PARTES COMUNS
DESPESAS DE CONDOMÍNIO
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
03/10/202618463/25.0PRT.P1RODRIGUES PIRESINJUNÇÃO DE PAGAMENTO EUROPEIA
TRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
03/10/2026463/25.1T8AMT-A.P1JOÃO PROENÇADECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
LEGITIMIDADE
INSOLVÊNCIA CULPOSA
GERENTE AFETADO PELA QUALIFICAÇÃO
03/10/202619563/24.9T8PRT.P1ALEXANDRA PELAYOCONTRATO DE FINANCIAMENTO
PENHOR
CREDOR PIGNORATÍCIO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
03/10/20261832/18.9T8AMT.P1RUI MOREIRA REPARAÇÃO DE VEÍCULO
INDEMNIZAÇÃO
PERDA TOTAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
03/10/20261877/25.2T8STS-D.P1MARIA DA LUZ SEABRAPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
APENSAÇÃO DE AÇÕES
PENDENTES CONTRA O DEVEDOR
03/10/20264497/24.5T8PRT-A.P1RAQUEL CORREIA LIMAQUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
JUROS
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
AUJ
03/10/20263192/20.9T8GDM.P1ALEXANDRA PELAYOEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
RAN
POTENCIALIDADE EDIFICATIVA
03/10/202617802/21.7T8PRT.P1JOÃO PROENÇAACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
03/10/202646/24.3T8OAZ-A.P1RUI MOREIRAPERSI
EXTINÇÃO DO PERSI
CARTA REMETIDA PELO BANCO
FALTA DE RECEÇÃO
PROVA POR PRESUNÇÃO
03/10/2026152/15.2T8VNG-A.P1ANABELA MIRANDAFUNDO DE GARANTIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
FGADM
PRESTAÇÕES ALIMENTARES DEVIDAS A MENORES
MAIORIDADE
FORMAÇÃO ACADÉMICA
03/10/20261135/23.7T8VCD-A.P1MARIA DA LUZ SEABRAINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
ADMISSIBILIDADE
LITISCONSÓRCIO VOLUNTÁRIO
03/10/20261600/23.6T8PVZ.P1PATRÍCIA COSTACOMODATO
BENFEITORIAS
LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS
CASO JULGADO
PROVA PERICIAL
03/10/20261042/10.3TYVNG-U.P1JOÃO RAMOS LOPESADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
FATOR CORRETIVO
03/10/20265113/12.3TBMAI-D.P1RAQUEL CORREIA LIMAEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO
AGENTE DE EXECUÇÃO
ATOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
PRECLUSÃO
03/10/2026407/22.2T8ILH.P1JOÃO RAMOS LOPESCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MORA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
RESOLUÇÃO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
03/10/202620199/23.7T8PRT.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESRESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
ACORDO PRELIMINAR
INCUMPRIMENTO DO ACORDO PRELIMINAR
03/10/2026275/20.9T8ESP-J.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAPROCESSO DE INVENTÁRIO
VALOR DA CAUSA
RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
03/09/2026543/25.3T8VNG-A.P1EUGÉNIA CUNHAINDEFERIMENTO LIMINAR
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
MOMENTO DO CONVITE
03/09/20262173/21.0T8PRD-F.P1ANA PAULA AMORIMPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
LIMITE DE DURAÇÃO
MEDIDA CAUTELAR
ACOLHIMENTO FAMILIAR
03/09/20261904/24.0T8PRD.P1JORGE MARTINS RIBEIROTRANSITÁRIO
TRANSPORTADOR
CONTRATO DE TRANSPORTE
PRESCRIÇÃO
03/09/202610/13.8TBMTS.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOPROPRIEDADE HORIZONTAL
OBRA EM ZONA COMUM
RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DAS OBRAS
03/09/2026592/21.0T8AVR.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESRECURSO
CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES
FORMULAÇÃO DE CONCLUSÕES SOBRE MATÉRIA DE DIREITO
INDICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS
03/09/20261422/20.6T8AVR.P1ANABELA MORAISRESPONSABILIDADE MÉDICA
REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO
CONSENTIMENTO INFORMADO
OBRIGAÇÃO DE RESULTADO
03/09/202618370/25.6T8PRT-A.P1JORGE MARTINS RIBEIROJUÍZOS DO COMÉRCIO
JUÍZOS CENTRAIS CÍVEIS
COMPETÊNCIA MATERIAL
APENSAÇÃO DE AÇÕES
AÇÃO DE HONORÁRIOS
03/09/202648501/25.0YIPRT.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESCONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
FATURAÇÃO
QUANTIFICAÇÃO DO CONSUMO
ÓNUS DA PROVA
BOA-FÉ
03/09/20266941/22.7T8VNG.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOACIDENTE DE VIAÇÃO
MANOBRA DE MUDANÇA DE DIREÇÃO
CULPA EXCLUSIVA
DANO BIOLÓGICO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
03/09/20264259/23.7T8VNF.P1MENDES COELHOABUSO DO DIREITO
CONHECIMENTO OFICIOSO
CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
03/09/20267303/22.1T8STB-A.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESQUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
VENCIMENTO ANTECIPADO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
INTERPELAÇÃO DO FIADOR
03/09/202611464/25.0T8PRT.P1TERESA FONSECAAÇÃO EXECUTIVA
INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO
REFORMA DO EXECUTADO
AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
JUÍZOS LOCAIS CÍVEIS
03/09/202612604/24.1T8PRT-A.P1ANA OLÍVIA LOUREIROARRESTO
OPOSIÇÃO AO ARRESTO
RECURSO
03/09/20266368/22.0T8PRT.P2ANA OLÍVIA LOUREIROCOMODATO
ARRENDAMENTO URBANO
CONTRATO ATÍPICO
PEDIDO GENÉRICO
LIQUIDAÇÃO POSTERIOR
03/09/20265014/25.5T8PRT.P1EUGÉNIA CUNHALEGITIMIDADE PROCESSUAL
HERANÇA INDIVISA
AÇÃO DE DESPEJO
CABEÇA DE CASAL
GESTÃO DE NEGÓCIOS
03/09/20266785/21.3T8VNG-C.P1JOSÉ NUNO DUARTEPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR
FACTOS NOTÓRIOS
PERÍCIA PSICOLÓGICA
ELEMENTOS DE PROVA
PRINCÍPIOS DE NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE
03/09/20261756/18.0T8MTS.P1CARLA FRAGA TORRESUNIÃO DE FACTO
COABITAÇÃO
UNIÃO SEM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO
03/05/20261704/23.5T8PNF.P1MARIA LUZIA CARVALHOACIDENTE DE TRABALHO
QUEDA EM VIA PÚBLICA
REGRESSO AO LOCAL DE TRABALHO DEPOIS DE PAUSA AUTORIZADA
03/05/20265538/24.1T8MTS.P1ALEXANDRA LAGEPRAZO DE RECURSO
ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS
03/05/202610838/25.0T8PRT.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃODECISÃO SURPRESA
SANÇÃO ACESSÓRIA DE ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
03/05/20261776/25.8T8OAZ.P1GERMANA FERREIRA LOPESVÍCIOS DE NULIDADE DA SENTENÇA
ADMOESTAÇÃO
03/05/202611302/25.3T8PRT.P1TERESA SÁ LOPESIMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
ILIDIU A PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 366º
Nº 4
DO CÓDIGO DO TRABALHO
DEPÓSITO À ORDEM DO TRIBUNAL
03/05/202616011/25.0T8PRT.P1MARIA LUZIA CARVALHOAÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
QUESTÃO DA NULIDADE DO CONTRATO
03/05/20263036/24.2T8PNF.P1SÍLVIA GIL SARAIVAIMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DESPEDIMENTO
NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENAÇÃO NAS RETRIBUIÇÕES INTERCALARES
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

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