Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Qua 31-Dez 12:02 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
12/14/202513551/20.1T9PRT-A.P1PAULA GUERREIROANULAÇÃO DE SENTENÇA
JULGAMENTO ANTERIOR
REABERTURA DE AUDIÊNCIA
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
12/12/2025690/21.0JAVRL.P1PAULO COSTATRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
TIPO BASE E DE MENOR GRAVIDADE (ARTIGOS 21º E 25º DO DECRETO-LEI 15/93)
ATENUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 31º DO DECRETO-LEI 15/93
12/12/2025747/14.4PPPRT.P1PAULO COSTAREVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA APENAS PELO PERÍODO REMANESCENTE DO TEMPO DE SUSPENSÃO
12/12/2025191/02.6GCAMT-A.P1PEDRO VAZ PATOINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CRÉDITO DA HERANÇA
12/12/202514/24.5T9ILH.P1PAULA GUERREIROPEDIDO DE ESCUSA DE PATRONO NOMEADO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ÂMBITO DO RECURSO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU UMA COIMA
12/12/20251173/22.7KRPRT.P1PAULO COSTAPROVA TESTEMUNHAL
RELAÇÃO DE AFETO E PROXIMIDADE ENTRE O AGRESSOR E A VÍTIMA
12/12/2025693/24.3T9VNG-A.P1PEDRO VAZ PATOLEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
OFENDIDO MENOR
12/12/20252464/23.5T9PRT-A.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSESCUSA DE JUIZ
AMIZADE ENTRE MAGISTRADOS E ADVOGADOS
MOTIVO SÉRIO E GRAVE
12/12/2025377/25.5T9VCD.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSPROCESSO TUTELAR EDUCATIVO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA FASE JURISDICIONAL
REJEIÇÃO
12/12/2025695/22.4KRPRT-P.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSQUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
PONDERAÇÃO DOS VALORES EM CONFLITO
12/12/20252330/24.7T8VNG-A.P1MARIA DO CÉU SILVAATRIBUIÇÃO DE CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
12/12/2025742/25.8T8VLG.P1RODRIGUES PIRESINDEFERIMENTO LIMINAR
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
USO INDEVIDO DO PROCEDIMENTO
EXCEÇÃO DILATÓRIA
12/12/2025261/25.2T8ARC.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAEMBARGO DE OBRA NOVA
TUTELA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE
12/12/2025197/09.4TYVNG-BP.P1ALEXANDRA PELAYOPRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO SALDO DAS CONTAS
PRAZO DE CADUCIDADE
12/12/2025267/25.1T8AMT-G.P1PINTO DOS SANTOSINCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
ABERTURA DO INCIDENTE
NATUREZA DO PRAZO
12/12/20252673/25.2T8AMT-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAEXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS
PRAZO PARA A DEDUÇÃO DOS EMBARGOS
12/05/2025717/24.4Y9PRT.P1.P1-AJOSÉ IGREJA MATOSDISTRIBUIÇÃO
SECÇÕES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
11/27/2025542/24.2T8AGD.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDANOTA DE HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DA NOTA
DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO
EFEITO DA DESISTÊNCIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
11/27/20253106/25.0T8VLG-A.P1ISABEL FERREIRAPROCEDIMENTO CAUTELAR
PROCEDIMENTO NA PENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL
CAUSA DE PEDIR DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
11/27/2025599/24.6T8OVR.P1ISABEL SILVACONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
DIREITO À REMUNERAÇÃO
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
11/27/2025592/25.1YLPRT.P1FÁTIMA SILVACONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
COMUNICAÇÃO DO SENHORIO
11/27/202514868/24.1T8PRT-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA POR CARTA REGISTADA
PRAZO DE ANTECEDÊNCIA
CONTEÚDO DA ATA DA ASSEMBLEIA
DESPESAS COM A CONSERVAÇÃO DE ZONAS COMUNS
11/27/20253137/04.3TBVFR-F.P1ÁLVARO MONTEIROCRÉDITO DE ALIMENTOS
INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
PENHORABILIDADE DO RENDIMENTO DO EXONERADO
11/27/20259260/22.5T8PRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACONTRATO DE EMPREITADA
PANDEMIA COVID 19
IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO
MORA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
11/27/20251144/19.0T8PVZ.P1MANUELA MACHADOCONTRATO MISTO
CONTRATO DE EMPREITADA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
11/27/2025745/23.7T8AVR.P1ISABEL REBELO SILVACONTRATO DE SEGURO
DEVER DE COMUNICAÇÃO
DEVER DE INFORMAÇÃO
QUESTIONÁRIO MÉDICO
11/27/20251851/19.8T8PVZ.P1PAULO DUARTE TEIXEIRARESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE CAUSADO POR UMA PERSEGUIÇÃO AUTOMÓVEL
CULPA
DANO BIOLÓGICO
11/27/202513736/25.4T8PRT.P1JUDITE PIRESPROCEDIMENTO CAUTELAR
PROVIDÊNCIA NÃO ESPECIFICADA
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
11/27/2025775/18.0T8CSC-H.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVARESPONSABILIDADES PARENTAIS
RECURSO
SUCUMBÊNCIA
11/27/202522916/24.9T8PRT-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRALIVRANÇA
CLÁUSULA NÃO À ORDEM
PRESCRIÇÃO
VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PRESTAÇÕES
OBRIGAÇÃO SUBJACENTE
11/27/20255363/24.0T8VNG.P1MANUELA MACHADOREVELIA OPERANTE
EFEITO DA REVELIA
ALEGAÇÕES
MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PARTILHA
11/27/202516214/22.0T8PRT.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVACONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
RECUSA EM CUMPRIR
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
11/27/2025445/09.0TBAMT.P2ISABEL SILVARECLAMAÇÃO DA CONTA
TAXA DE JUSTIÇA
CUSTAS DE PARTE
11/27/20251507/20.9T8AVR.P1FÁTIMA SILVAPROVA ILÍCITA
MANDATO FORENSE
MANDATO
MANDATO NO INTERESSE DO MANDATÁRIO
11/27/2025329/22.7T8PVZ.P1JUDITE PIRESCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO
COMPARÊNCIA DO REQUERIDO
11/26/2025116/22.2PCVCD.P1PAULO COSTAABATER E FERIR MORTALMENTE AVE GAIVOTA
VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS SELVAGENS
CONTRAORDENAÇÃO
11/26/202578/25.4PYPRT-G.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZMEDIDA DE COAÇÃO
CATEIRISTA NO AEROPORTO
ESTRANGEIRO
PRISÃO PREVENTIVA
11/26/2025981/24.9PBAVR.P1NUNO PIRES SALPICODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
VALORAÇÃO DA PROVA
RECUSA EM PRESTAR DEPOIMENTO
11/26/202530/12.0IDPRT.P1PAULO COSTAEXCEÇÃO DE CASO JULGADO
NE BIS IN IDEM
11/26/2025311/20.9PIVNG.P1JORGE LANGWEGCRIME DE AUXÍLIO MATERIAL
ABSOLVIÇÃO
PERDA DE VANTAGENS
CONDENAÇÃO
ALÇADA
11/26/202520288/19.2T8PRT-G.P1PINTO DOS SANTOSCONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
GRAVAÇÃO
ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
11/26/20252337/24.4T8STS.P1RODRIGUES PIRESSUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
DELIBERAÇÃO ABUSIVA
11/26/20251098/22.6T8AVR-B.P1RODRIGUES PIRESREVOGAÇÃO DO MANDATO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
11/26/2025917/24.7T8AVR-C.P1JOÃO RAMOS LOPESINSOLVÊNCIA
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
HIPOTECA
PENHOR
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
11/26/20251651/20.2T8VNG.P1JOÃO PROENÇAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA DA EXONERAÇÃO
11/26/20251567/24.3T8GDM-A.P1PINTO DOS SANTOSSIGILO PROFISSIONAL
LEVANTAMENTO
11/26/202522301/24.2T8PRT-C.P1RUI MOREIRALIVRANÇA EM BRANCO
AVAL PARCIAL
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
11/26/20253078/08.5TBGDM.P2JOÃO RAMOS LOPESDECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
11/26/20255843/19.9T8VNG-C.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAAPENSAÇÃO DE AÇÕES
CAUSA PREJUDICIAL
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE GERENTE
11/26/2025760/22.8T8ESP.P1MARIA DA LUZ SEABRACONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FIM NÃO HABITACIONAL
CONTRATO ANTERIOR AO NRAU
TRANSIÇÃO PARA O NRAU
COMUNICAÇÃO DO SENHORIO
TRESPASSE
11/26/20252273/23.1T8MAI.P1ANABELA MIRANDAPROPRIEDADE HORIZONTAL
DEVERES DO ADMINISTRADOR
SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR
INÉRCIA DO ADMINISTRADOR
11/26/20253096/09.6TBMTS-E.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAINVENTÁRIO
EMENDA À PARTILHA
EMENDA POR ACORDO DOS INTERESSADOS
11/26/2025600/25.6T8LOU-B.P1RAQUEL CORREIA LIMAPROCESSO ESPECIAL DE TUTELA DA PERSONALIDADE
MEDIDAS PROVISÓRIAS
11/26/2025598/25.0T8AMT-B.P1PINTO DOS SANTOSAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
CASO JULGADO
11/26/20251178/25.6T8VNG.P1RODRIGUES PIRESDELIBERAÇÃO SOCIAL
DELIBERAÇÃO NULA
REVOGAÇÃO
11/26/20252478/20.7T8STS-E.P1RODRIGUES PIRESQUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRESUNÇÃO DE CULPA
11/26/2025775/24.1T8OVR-A.P1PINTO DOS SANTOSNULIDADE PROCESSUAL
PROVA DOCUMENTAL
REGIME DO PERSI
EXCEÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
11/26/2025125/24.7T8AMT.P1RUI MOREIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RECUSA ANTECIPADA
11/26/20252822/20.7T8STS.P2ALEXANDRA PELAYODELIBERAÇÃO SOCIAL
DIREITO DE VOTO
IMPEDIMENTO DE VOTO
CONFLITO DE INTERESSES
ABUSO DE DIREITO
11/26/2025674/22.1T8ILH.P2MARIA DA LUZ SEABRADIVISÃO DE COISA COMUM
CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE DIVISÃO
EFEITO DA FALTA DE CONSTESTAÇÃO
11/26/2025482/11.5TYVNG-AK.P1ANABELA MIRANDASEPARAÇÃO DE BENS DA MASSA INSOLVENTE
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
11/26/20251116/25.6T8VLG.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESREQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
OBRIGAÇÕES QUE PODEM SER OBJETO DE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
EXECUÇÃO COM BASE EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
11/26/2025399/22.8T8BAO.P1RUI MOREIRACAMINHO PÚBLICO
11/26/20251697/22.6T8MTS.P1ALEXANDRA PELAYOPROPRIEDADE HORIZONTAL
FUNDO COMUM DE RESERVA
UTILIZAÇÃO DO FUNDO COMUM DE RESERVA
11/26/2025177/18.9T8EVR-A.P1MARIA LUZIA CARVALHOATUALIZAÇÃO ANUAL DA PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA
PERCENTAGEM DE ATUALIZAÇÃO DO IAS INFERIOR À DA ATUALIZAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO MENSAL MÍNIMA GARANTIDA / INCONSTITUCIONALIDADE
11/26/20252142/22.2T8AGD.P1RITA ROMEIRAPRESSUPOSTOS DA DESCARATERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO
ÓNUS DA PROVA
11/26/20253093/22.6T8VCNG-B.P1MARIA LUZIA CARVALHOCONHECIMENTO DO MÉRITO NO SANEADOR
11/26/20255287/24.0T8MAI.P1ALEXANDRA LAGEEXAME POR JUNTA MÉDICA / FUNDAMENTAÇÃO
APRECIAÇÃO DO JULGADOR
11/26/20251298/16.8T8VRL.P1NÉLSON FERNANDESACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 380/2024
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESSALVA DE CASO JULGADO ANTERIOR
ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA
PERCENTAGEM DE AUMENTO ANUAL DO IAS INFERIOR AO DA RMMG / INCONSTITUCIONALIDADE
11/26/20253048/24.6T8AVR.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃOPRINCÍPIO "A TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL"
ÓNUS DA PROVA
11/26/20251519/24.3T8PNF.P1LUÍSA FERREIRAAPLICABILIDADE DE CCT
SERVIÇOS DE LIMPEZA
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE ECONÓMICA
REGIME DO ARTIGO 285º DO CT
11/26/20251633/22.0T8PNF-A.P1LUÍSA FERREIRATÍTULO VÁLIDO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE UM ESTABELECIMENTO DE APOIO SOCIAL
11/26/20252117/23.4T8AVR-B.P1MARIA LUZIA CARVALHOFUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONTRA CRÉDITGO DO EMPREGADOR
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
11/26/202535/23.5T8MAI.P1TERESA SÁ LOPESPREENCHIMENTO DO CONCEITO DE JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
VALORAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO LABORAL
QUEBRA DE CONFIANÇA
11/26/20252873/24.2T8AVR.P1RITA ROMEIRACONTRATO A TERMO
DESPEDIMENTO ILÍCITO
11/26/20255255/24.2T8VNG.P1ALEXANDRA LAGEJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
ÓNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RETRIBUTIVAS
11/26/20259450/23.3T8VNG.P2RUI PENHANÃO QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO COMO DE TRABALHO
ESTAFETAS
PLATAFORMA DIGITAL
11/26/2025502/22.8T8PNF.P1RITA ROMEIRAPRAZO DE CADUCIDADE
COMUNICAÇÃO FORMAL DA ALTA CLÍNICA AO SINISTRADO
ADITAMENTO DE FACTOS NÃO ALEGADOS EM 2.ª INSTÂNCIA
11/24/202510461/24.7T8PRT-A.P1MENDES COELHOFALTA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
NULIDADE PROCESSUAL
11/24/20252071/24.5T8VCD.P1ANA OLÍVIA LOUREIROINTERESSE EM AGIR
DIREITO DE PROPRIEDADE
USO ANORMAL DO PROCESSO
11/24/20252084/22.1T8PRT.P1JORGE MARTINS RIBEIROCONTRATO DE COMPRA E VENDA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA
USUCAPIÃO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
11/24/20253171/22.1T8PNF.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOCLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
CONTRATO DE SEGURO
DEVERES DE INFORMAÇÃO DO SEGURADO
CLÁUSULA ABUSIVA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
11/24/2025475/21.4T8OBR.P1ANA OLÍVIA LOUREIROINVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
PAGAMENTO DO PASSIVO
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
11/24/202515892/22.4T8PRT.P1TERESA FONSECARESPONSABILIDADE DE ADVOGADO
RESTITUIÇÃO DE VALORES DO CLIENTE
NOTA DE HONORÁRIOS
11/24/202516670/24.1T8PRT.P1TERESA PINTO DA SILVACONTRATO DE SEGURO
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
DOUTRINA DA IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE
11/24/2025154/25.3T8PVZ.P1EUGÉNIA CUNHAAUDIÊNCIA PRÉVIA
OBRIGATORIEDADE
11/24/20251034/18.4T8MAI-D.P1JOSÉ NUNO DUARTERECLAMAÇÕES DE ATOS OU DECISÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
11/24/20251975/22.4T8AGD-D.P1ANA PAULA AMORIMREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DISPENSA DE PAGAMENTO
RECLAMAÇÃO DA CONTA
11/24/20251142/24.2T8OAZ.P1CARLA FRAGA TORRESJUNÇÃO DE DOCUMENTO EM RECURSO
CONHECIMENTO OFICIOSO DE EXCEÇÃO PERENTÓRIA
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
ABUSO DO DIREITO
11/24/20252017/25.3T8VLG.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARÁUJOPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES
11/24/20251659/23.6T8PVZ.P1CARLOS GILIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
RESTITUIÇÃO DA COISA
11/24/20254087/24.2T8VNG.P1JOSÉ NUNO DUARTEPRESTAÇÃO DE SERVIÇO POSTAL
INCUMPRIMENTO
11/24/20258270/22.7T8PRT-A.P1ANABELA MORAISREMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
DECAIMENTO
11/24/20253326/22.9T8VNG.P1ANA PAULA AMORIMDECISÃO INTERLOCUTÓRIA
CASO JULGADO
11/24/20251522/23.0T8PNF.P1EUGÉNIA CUNHAEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
SOLO PARA OUTROS FINS
LAUDO DOS PERITOS
11/24/202512970/19.0T8PRT-H.P1TERESA PINTO DA SILVASUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
ESTABILIDADE ESCOLAR
11/24/2025978/23.6T8PVZ.P1CARLA FRAGA TORRESCASO JULGADO
REFORMA DA SENTENÇA
11/24/202521572/23.6T8PRT.P1ANA OLÍVIA LOUREIROMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
RESPONSABILIDADE CIVIL
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO-PROMESSA
11/24/20251277/23.9T8FLG.P1TERESA PINTO DA SILVAMEIO DE PROVA
NULIDADE PROCESSUAL SECUNDÁRIA
INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PROVA
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
VENCIMENTO DA AÇÃO
11/24/20256154/23.0T8VNG-A.P1CARLOS GILMANDATÁRIO FORENSE
CONFLITO DE INTERESSES

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