Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 1215/24.1T8VLG-A.P1 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR
COBRANÇA DE VALORES SUPORTADOS NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO
II - Nos termos do art. 33.º/4 da L 32/2014, de 30.5 (PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO) os valores suportados pelo exequente no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo podem ser cobrados no processo executivo que lhe sucede.
Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil:
………………………………
………………………………
………………………………
*
Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto:A..., S.A., com sede na Rua ..., Campo ..., Lisboa, instaurou ação executiva contra AA, residente em Rua ..., ..., R/C, ..., apresentando como título executivo um requerimento de injunção, ao qual foi aposta fórmula executória.
Nesse requerimento é pedida a quantia de € 393,70, de capital; € 11,42, de juros, € 100,00, de “outras quantias” e € 76,50, num total de € 581,62.
O contrato que serve de base ao pedido respeita à prestação de serviços de telecomunicações e às mensalidades cobradas e não pagas.
Foi proferido despacho, a 11.4.2024, com o seguinte teor:
«Convida-se a exequente a vir esclarecer, dos valores que reclama e diz “dependente de simples cálculo aritmético”, quais os que respeitam às quantias exigíveis nos termos do art. 33.º n.º 4 da L. 32/2014 e quais as que reclama ao abrigo do disposto no art. 26.º n.º 3 al. c) do RCP.
Mais deverá esclarecer, dos valores que reclama no procedimento de injunção, qual o que respeita à invocada cláusula penal.»
Por requerimento de 24.4.2024, veio a exequente dizer o seguinte:
«A Autora não peticiona qualquer valor a título de indemnização pelo incumprimento do contrato.
O valor dependente de simples cálculo aritmético resulta da soma das seguintes rubricas:
• Taxa de justiça Pepex: 94,10 Euros - Art. 33.º n.º 4 da L. 32/2014
• Custas de parte: 19,13 Euros - Art. 26.º n.º 3 al. c) do RCP
• Juros compulsórios: 13,94 Euros
• Juros da Execução: 45,13 Euros»
Veio a ser proferido despacho, datado de 30.4.2024, o qual indeferiu liminarmente a execução relativamente aos € 100, 00, por considerar que, tendo sido indicados como encargos relativos à indemnização pelo incumprimento contratual, exorbitam da noção de “cumprimento de obrigação pecuniária” prevista no art. 1.º do DL 269/98. Indeferiu, de igual forma, a execução quanto à quantia de € 19.13, quanto a custas de parte.
Deste indeferimento liminar recorre a exequente, visando a sua revogação com basse nos argumentos que assim deixou em conclusões:
1. Considerou o Tribunal a quo existir exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção, absolvendo o Apelado da instância na quantia de € 100,00.
2. Por a Autora ter lançado mão de injunção destinada a exigir o cumprimento de obrigação emergente de contrato e do não cumprimento do mesmo.
3. Salvo, porém, o devido respeito, tal decisão carece de oportunidade e fundamento, sendo contrária à Lei.
4. Desde logo porque a lei não habilita o Tribunal a quo a conhecer oficiosamente de exceções dilatórias relacionadas com o conteúdo do título executivo;
5. Das causas admissíveis de indeferimento liminar do requerimento executivo constantes do artigo 726.º do CPC não resulta o uso indevido do procedimento de injunção;
6. Permitir-se ao juiz da execução pronunciar-se ex officio relativamente à exceção dilatória de uso indevido do procedimento de injunção esvaziaria de função o artigo 14.º-A n.º 2 do DL 269/98, de 01 de setembro, e atentaria contra o princípio da concentração da defesa ínsito no artigo 573.º do CPC.
7. A sentença proferida pelo Tribunal a quo trata-se de um indeferimento liminar da petição inicial, o que legitima a apresentação do presente recurso.
Sem prescindir,
8. A injunção é um meio adequado para peticionar ao devedor o pagamento dos referidos custos administrativos relacionados com diligências de cobrança da dívida.
9. Outra conclusão seria manifestamente contrário ao “espírito” legislativo associado à criação do DL 269/98, de 01 de Setembro, conforme decorre, indubitavelmente da leitura do preâmbulo deste diploma legal.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Objeto do recurso:
- da possibilidade de indeferimento liminar do requerimento executivo;
- da propriedade do indeferimento das duas parcelas supra identificadas.
FUNDAMENTAÇÃO
Fundamentos de facto
Os factos que importa à decisão respeitam ao iter processual acima já descrito.
Fundamentos de direito
No que respeita à primeira questão referimos a nossa adesão ao teor do despacho recorrido, que cita já vasta jurisprudência, mormente desta Relação, acerca da possibilidade de o tribunal poder conhecer do uso indevido do procedimento injuntivo findo o qual é aposta fórmula executória quanto a valores que o exequente não tem direito de peticionar.
Além daqueles arestos, mais recentemente, desta Relação, pode também ver-se o ac. 11.12.2024, Proc. 1261/24.5T8VLG-A.P1, em cujo sumário se lê:
I - Só pode ser objeto do pedido de injunção, previsto nos arts. 7º e segs. do Regime Anexo ao DL 269/98, de 01.09, o cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes do contrato, nele não podendo ser peticionadas obrigações com outra fonte, nomeadamente, derivada de responsabilidade civil”. II - O pedido de pagamento de despesas de cobrança da dívida, formulado a título indemnizatório, porque fundado em responsabilidade civil (contratual), não é compatível com a natureza do procedimento de injunção, nem se equipara aos juros de mora nascidos com a constituição em mora do devedor. III - O título executivo que «reconheceu» [com a aposição da fórmula executória no requerimento da injunção] o pedido de pagamento de despesas de cobrança da dívida está, necessariamente, ferido de vício que afeta a exequibilidade desse mesmo título. IV - Tal vício, que pode ser configurado como falta ou insuficiência de título ou como erro, insanável, na forma do procedimento [enquanto exceção dilatória inominada], é de conhecimento oficioso e leva à rejeição liminar da execução, parcial ou totalmente, conforme os pedidos formulados no requerimento injuntivo a que foi aposta a fórmula executória estejam ou não [ou possam ser ou não] individualizados/autonomizados quanto aos respetivos montantes. V - Decorre da al. a) do nº 2 do art. 14º-A do Regime Anexo ao DL 269/98 e do nº 1 do art. 857º do CPC que, estando em causa o uso indevido do procedimento injuntivo ou ocorram outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso, o requerido no indicado procedimento, entretanto já na qualidade de executado na execução movida com base no título ali obtido, poderá deduzir oposição à execução com algum destes fundamentos, não havendo lugar ao efeito preclusivo decorrente da sua inércia no procedimento. VI - Mas de tais preceitos não resulta que as indicadas exceções dilatórias [uso indevido da injunção e/ou outras] só possam ser invocadas pelo executado [mediante embargos à execução] e que o tribunal esteja impedido de conhecê-las ex officio.
E, de 22.4.2024, igualmente subscrito pela ora relatora, no processo n.º 2943/22.1T8VLG-A.P1, com o seguinte sumário:
I - Nos termos do disposto no artigo 734º nº 1 do CPC, pode o juiz conhecer oficiosamente e até ao primeiro ato de transmissão de bens penhorados das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do artigo 726.º, o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento do requerimento executivo. Artigo 726º que consagra o poder dever de o juiz indeferir liminarmente o requerimento executivo quando ocorram, nomeadamente, exceções dilatórias não supríveis de conhecimento oficioso [vide artigo 726º nº 2 al. b) do CPC]. II - A responsabilidade de pessoa singular, demandada enquanto obrigada a título pessoal, não pode ser discutida ao abrigo do procedimento de injunção instaurado nos termos do DL 62/2013 de 10/05, já que não pode ser considerada empresa para os fins indicados no artigo 3º deste DL. III - O uso indevido da injunção constitui neste caso exceção dilatória que determina a absolvição da instância da pessoa singular. IV - A admissibilidade do recurso ao processo de injunção está dependente de o pedido respeitar ao cumprimento de obrigações pecuniárias diretamente emergentes do contrato que o fundam.
Já quanto aos € 100,00, pedidos, não se concorda com o entendimento sufragado em primeira instância. É que no requerimento de injunção não se diz que esse montante respeite ao valor de indemnização pelo incumprimento do contrato, mas sim a “indemnização pelos encargos associados à cobrança da dívida”.
Ora o tribunal a quo, no despacho de 11.4.2024, referiu-se expressamente aos valores pedidos nos termos do art. 33.º/4 da L 32/2014, de 30.5 (PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ-EXECUTIVO) e o certo é que a exequente veio afirmar que as quantias ali incluídas (e que seriam os valores suportados pela requerente no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo, sendo que, nos termos do art. 2.º daquele diploma, “O procedimento extrajudicial pré-executivo é um procedimento de natureza facultativa que se destina, entre outras finalidades expressamente previstas na presente lei, à identificação de bens penhoráveis através da disponibilização de informação e consulta às bases de dados de acesso direto eletrónico previstas no Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa de prévio despacho judicial”), no montante € 94.10, respeitam a título de taxa de justiça Pepex, ou seja, aos encargos com procedimento extrajudicial pré-executivo, valor que aquele último normativo permite cobrar, sendo que esse procedimento foi adotado in casu, como se vê com a comunicação de 6.4.2024.
Temos, assim, que estes € 94,10, apelidados erradamente de “indemnização”, correspondem aos encargos que a lei (art. 34.º/ cit.) permite ao credor/exequente cobrar ao devedor/executado.
Assim, pelo menos quanto a este valor (€ 94,10), é de manter a execução.
O mesmo já não sucede com o demais, desde logo porque se não vê a que se destine o que sobeja daqueles 100,00, e, quanto aos € 19,13, relativos às custas de parte, as mesmas serão devidas, nos termos do art. 26.º/3 c) do Reg. das Custas de Parte, saindo precípuas do produto dos bens penhorados (art. 541.º CPC.
DISPOSITIVO
Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação julgar o recurso parcialmente procedente, ordenando o prosseguimento da execução quanto à quantia de € 94, 10, mantendo no mais a decisão recorrida.
Custas do recurso pela recorrente (art. 527.º/1, parte final. do CPC).
Porto, 28.4.2025
Fernanda Almeida
Ana Paula Amorim
Miguel Baldaia de Morais