Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	7610/2005-3
Relator:	CARLOS ALMEIDA
Descritores:	JOGO DE FORTUNA E AZAR
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	10/26/2005
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	CONCEDIDO PROVIMENTO
Sumário:	I – Actualmente, não existe qualquer distinção material entre os conceitos de jogo de fortuna ou azar e de modalidades afins. II – Por isso, o tribunal, para a delimitação dos tipos descritos nos artigos 108º a 111º e 115º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, tem de partir de um conceito formal de jogo de fortuna ou azar, considerando como tal apenas aqueles jogos cuja prática, nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 4º daquele diploma, é autorizada nos casinos.

Decisão Texto Integral:

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO 1 – Os arguidos M. e A foram julgados no 1º Juízo Criminal de Lisboa e aí condenados, por sentença de 26 de Abril de 2005, como autores de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, na pena, para cada um deles, de 80 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa, e 40 dias de multa, ou seja, em 120 dias de multa à taxa diária de 5 €, o que perfaz 600 €. Nessa peça processual considerou-se provado que: «No dia 8 de Junho de 1999, cerca das 21H45, no interior do estabelecimento comercial denominado "Café ... Lda.”, sito na Rua ....., Chelas, em Lisboa, propriedade da firma "F....& F... Lda.", explorado pelo arguido M., sócio gerente da referida sociedade, encontrava-se, patente e acessível à utilização do público, uma caixa de cartão (formato rectangular, com as dimensões aproximadas de 23 cm x 13 cm x 25 cm, possuindo fotos de cassetes vídeo nas faces laterais, duas de cada lado, tendo ao meio o desenho da moeda de 1 euro e a legenda “ofertas gratuitas de vales de desconto como incentivo à aquisição dos nossos produtos culturais" à esquerda; estando à direita e dentro de um círculo oval, com fundo vermelho, o preço "cada cupão 30$00, 0,15 euros", seguindo-se um quadro de prémios contido em 2 rectângulos paralelos e com o seguinte título: "Lista Geral de Vales de Desconto", disposto em coluna e distribuído pelos 2 rectângulos, com a seguinte estrutura: 1 vale de descontos 7.500; 1 vale de desconto 6.000; 2 vales de desconto 5.000; 3 vales de desconto 2.500; 3 vales de desconto 2.000; 5 vales de desconto 1.500; 10 vales de desconto 1.000; 15 vales de desconto 500; 10 vales de desconto 300) com o nome "Concurso Nacional EURO 2002". A caixa de cartão com o nome "Concurso Nacional EURO 2002", que continha um número indeterminado de senhas e um cartaz com o mesmo nome (cuja metade superior é ocupada pelos mesmos dizeres existentes na parte frontal da caixa, supra descritos, o mesmo acontecendo em relação ao plano de prémios, sendo a metade inferior ocupada por 50 círculos, dispostos em 5 linhas e 10 colunas, identificados por números salteados de 3 dígitos e separados entre si por um picotada), desenvolve um jogo, com as características e funcionamento seguintes: - O jogador adquire uma senha pela quantia de 30$00 (€ 0,15), que pode retirar da caixa de cartão na presença do responsável pelo estabelecimento; - Após a sua aquisição, desdobra-a e uma das três situações pode acontecer: a) a senha apenas contém um desenho com tema sobre o "euro" e na base a legenda "vale 30 pontos" - consulte a caderneta", correspondendo esta situação ao caso mais vulgar, restando apenas ao jogador tentar novamente a sorte, adquirindo outra senha pela referida quantia de 30$00 (€ 0,15); b) a senha contém o desenho da capa de 4 vídeo cassetes, a referência à série e um número de 3 dígitos. Neste caso, o jogador confronta tal número com todos os que identificam os 50 círculos que compõem o cartaz. Caso não coincida com algum deles o jogador também nada ganha. Se quiser, terá de tentar a sorte uma vez mais, adquirindo nova senha; c) o número de senha coincide com um dos que identificam os 50 círculos do cartão. Então, o jogador disso dá conta ao responsável pelo estabelecimento, destacando este o círculo respectivo pelo picotado, deixando à vista um outro número, a vermelho, e que pode variar entre 300 e 7.500. Tal número corresponde ao prémio monetário ganho pelo jogador e que, por convenção, varia entre 300$00 (€ 1,50) e 7.500$00 (€ 37,41), conforme o plano de prémios definido na parte frontal da caixa e na metade superior do cartaz. O referido jogo em nada depende da habilidade, destreza ou experiência do utente, posto que este se limitava a adquirir senhas, pela dita quantia de 30$00 (€ 0,15) cada uma, sendo certo que a obtenção das senhas com números coincidentes com um dos 50 círculos existentes no cartaz, premiados com quantia monetária que variava entre 300$00 (€ 1,50) e 7.500$00 (€ 37,41) dependia exclusivamente do acaso. Em resultado deste jogo, dependente exclusivamente da sorte do utilizador, o arguido Manuel de Freitas auferiu quantia que não foi possível apurar. O jogo foi colocado no estabelecimento pelo arguido A, que se dedicava à divulgação e venda do mesmo. O arguido A sabia quais os fins a que era destinado o jogo e que a sua exploração não era permitida por lei. Porém, tal facto não o impediu de difundir a exploração do predito jogo vindo a obter, em resultado da sua acção, um beneficio cujo montante também não foi possível determinar. O arguido M. sabia perfeitamente que o resultado de tal jogo dependia exclusivamente da sorte e que, por via disso, lhe estava vedado a exploração e divulgação do mesmo e, não obstante, mantinha-o à exploração no estabelecimento comercial da sociedade de que era sócio-gerente, em seu proveito pessoal. Este arguido sabia igualmente que a exploração e prática deste jogo é proibida fora dos casinos existentes nas zonas de jogo autorizadas. Os arguidos não possuem antecedentes penais. O arguido M. é dono de um estabelecimento de aluguer de vídeos e venda de cassetes. O seu cônjuge não tem profissão remunerada. Com a renda da sua habitação despende por mês € 75. Por sua vez, o arguido A aufere, como vendedor, o salário líquido mensal de € 700, ao qual acresce subsídio de refeição no montante de € 150. O seu cônjuge ganha mensalmente € 300. Tem dois filhos menores a seu cargo. Com a amortização do empréstimo bancário que contraiu na aquisição de habitação própria, gasta, em cada mês, € 350». 2 – O arguido M. interpôs recurso dessa sentença. A motivação apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões: A. No entender do recorrente foram incorrectamente julgados diversos pontos referentes à matéria de facto. B. No entender do recorrente existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do preceituado no artigo 410, n.º 2, alínea a) do C.P.P., sendo que tal vício resulta do texto da decisão recorrida, em relação aos seguintes pontos referentes à descrição, características e funcionamento do Concurso Nacional Euro 2002: - Que a caixa de cartão com o nome "Concurso Nacional Euro 2002”, que continha um número indeterminado de senhas e um cartaz com o mesmo nome, desenvolva um jogo. - Que quando o número da senha atribuída ao cliente coincida com um dos que identificam os 50 círculos do cartão, o número vermelho que é descoberto corresponda a um prémio monetário. - Que o arguido M. tenha auferido quantia que não foi possível apurar. C. No relatório pericial refere-se que o Concurso Nacional Euro 2002, funcionava como um jogo e que os números constantes a vermelho no cartaz corresponderiam ao valor dos prémios monetários a pagar, sem no entanto esclarecer quais os factos que justificam tal conclusão. D. O relatório pericial não se baseia em qualquer elemento factual, apenas extrapola uma conclusão pessoal. E. Existem elementos probatórios nos autos que atestam que tais valores não correspondem a prémios monetários, mas sim a vales de desconto de promoção de videocassetes sobre temas relacionados com a lei, a Europa e o Euro: a) Documento com a denominação Concurso Nacional Euro 2002 - Guia ao Encontro do Euro (pag. 35 Caderneta/guia). b) caixa de cartão, possuindo fotos de cassetes de vídeo nas faces laterais, duas de cada lado, tendo ao meio o desenho da moeda de 1 euro e a legenda: ofertas gratuitas de vales de desconto como incentivo à aquisição dos nossos produtos culturais (in texto da sentença fls. 2, primeiro parágrafo). F. A conclusão a que se chega no relatório pericial está eivada de falta de fundamento probatório, não podendo tal conclusão deixar de ser tida como uma mera suposição, uma vez que nem o cartaz, nem a caixa, nem as rifas mencionam prémios monetários. G. Não foi apreendida qualquer quantia em dinheiro ao arguido, nem as testemunhas referem factos que sustentem tal versão. H. O material apreendido dizia respeito a um concurso de índole cultural e não a um jogo, sendo que os seus prémios correspondiam a vales de desconto na aquisição de videocassetes, conforme prova junta aos autos (pag. 35 Caderneta/guia). I.  O Tribunal não explica, nem fundamenta, o modo como chega à conclusão de o ora recorrente ter auferido quantia não apurada, nomeadamente não refere quais os elementos probatórios que sustentam tal conclusão. J. Nenhuma quantia em dinheiro foi apreendida e nenhuma testemunha referiu factos que sustentem tal versão. K. No entender do recorrente existe insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do preceituado no artigo 410, n.o 2, alínea a) do C.P.P. e erro notório na apreciação da prova nos termos do preceituado no artigo 410, n.° 2, alínea c) do C.P.P., sendo que tais vícios resultam do texto da decisão recorrida, em face das contradições nele existentes, em relação aos seguintes pontos da matéria de facto: - Que o arguido M. sabia perfeitamente que o resultado de tal jogo dependia exclusivamente da sorte e que, por via disso, lhe estava vedada a exploração e divulgação do mesmo. - Que o arguido M. mantinha tal concurso à exploração no estabelecimento comercial da sociedade de que era sócio-gerente, em seu proveito pessoal. - Que o arguido M. sabia que a exploração e prática deste jogo é proibida fora dos casinos existentes nas zonas de jogo autorizadas. L. O Tribunal dá como provado que o ora recorrente sabia perfeitamente que o resultado de tal jogo dependia exclusivamente da sorte e que, por via disso, lhe estava vedada a exploração e divulgação do mesmo, e não obstante, mantinha-o à exploração no estabelecimento comercial da sociedade de que era sócio-gerente, em seu proveito pessoal. No entanto não explica, nem fundamenta, o modo como chega a tal conclusão. M. O Tribunal no que respeita ao conhecimento por parte dos arguidos dos elementos essenciais do jogo e do seu sistema de funcionamento e ainda da consciência da ilicitude do comportamento, limita-se a referir que norteou a sua decisão pelas regras da experiência comum e pelo bom senso do homem médio pressuposto pelo direito. N. O princípio da livre apreciação da prova preceituado no artigo 127° do Código Penal, não pode ser confundido com apreciação arbitrária da prova, nem com mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova (in Código do Processo Penai Anotado e Comentado, de Manuel Lopes Mala Gonçalves, 1999, 11ª Edição, pg. 325). O. Em face dos elementos probatórios juntos aos autos, o critério que norteou a decisão – regras da experiência comum e bom senso do homem médio pressuposto pelo direito – a ser utilizado de forma correcta e capaz conduziria, necessariamente, a um juízo de absolvição e nunca a um juízo de condenação. P. O recorrente dedica-se ao aluguer de vídeos e venda de cassetes conforme consta da matéria de facto dada como provada. Q. O produto identificado erroneamente como jogo tratava-se de um concurso com cariz cultural, que estava perfeitamente inserido no âmbito da actividade comercial do recorrente, uma vez que os seus prémios eram vales de desconto para aquisição de videocassetes. R. O recorrente estava convicto de que o material que se encontrava a comercializar era perfeitamente legal e legítimo e nenhuma prova em contrário foi produzida. S. Existem diversos elementos probatórios nos autos que atestam que a convicção do arguido não era desprovida de fundamento, bastando para tal analisar o conteúdo da informação vertida na caderneta/guia, que foi junta aos autos e serve de meio de prova, e onde se podem ler as inscrições referidas no n.° 34 das motivações. T. O vendedor quando entregou o produto ao ora recorrente fez acompanhar o mesmo de uma guia de consignação, o que não podia deixar de ser entendido como sendo tal produto de origem legal e legítima. (ver guia de consignação junto aos autos a fls. 17 e 135). U. O recorrente em momento algum suspeitou que o produto que estava a comercializar pudesse ter uma utilização fraudulenta, pelo que a sua conduta nada tem de dolosa. V. O recorrente aceitou comercializar o produto, embora sem sucesso, tanto que das três caixas com que havia ficado à consignação, procedeu à devolução de duas, tendo a restante sido apreendida, conforme se encontra provado nos autos. W. Utilizando o critério que norteou a decisão “a quo” — regras da experiência comum e bom senso do homem médio pressuposto pelo direito — acaso o arguido explorasse o concurso enquanto um jogo de fortuna e azar, jamais procederia à devolução de duas das caixas com que havia ficado à consignação, pois é das regras da experiência comum que os jogos de fortuna e azar tem sucesso, o que não se verificou no caso em concreto. X. Qualquer homem médio colocado perante a posição do ora recorrente e tendo acesso ao tipo de informação que o mesmo teve acesso, não poderia suspeitar que tal produto não fosse legítimo e que ao comercializá-lo estivesse a cometer um ilícito criminal. Y. Na decisão proferida o Tribunal, pura e simplesmente, ignorou o documento caderneta/guia, junto aos autos, tanto mais que nenhuma referência ou exame crítico lhe é feita na sentença proferida. Z. O Tribunal retirou a conclusão de o Concurso Nacional Euro 2002 se tratava de um jogo ilegal, sem sequer levar em conta o documento junto aos autos pelo ora recorrente (caderneta/guia), que constituía um importante meio de prova. AA. Recorrendo, tão simplesmente ao critério das regras da experiência comum e bom senso do homem médio pressuposto pelo direito não se pode formular um juízo de culpabilidade em relação ao ora recorrente. BB. Existe assim uma enorme contradição entre os elementos de prova juntos aos autos e a fundamentação da decisão proferida. CC. A conduta do ora recorrente não preenche o tipo legal do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108°, n.° 1 e 2, com referência aos artigos 1°, 3°, n.° 1, e 4°, n.° 1, alínea g), do Decreto-Lei 422/89, de 02-12 (na redacção que lhe foi conferida pelo D.L. 10/95 de 19-01). DD. Segundo o preceituado no artigo 4°, n.° 1, alínea g), do Decreto-Lei 422/89, é definido como tipo de jogo de fortuna ou azar – jogos em máquinas que, não pagando prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusivamente ou fundamentalmente da sorte. EE. O artigo 4°, n.° 1, alínea g), refere-se expressamente a "jogos em máquinas". FF. Ao arguido não foi apreendida qualquer máquina, mas antes sim uma caixa de cartão com cromos. GG. O D.L. 422/89, de 02-12 (na redacção que lhe foi conferida pelo D.L. 10/95 de 19-01) distingue o jogo de fortuna e azar das modalidades afins e de outras formas de jogo, previstas no artigo 159° do mesmo D.L.. HH. Ainda que se admita que o recorrente praticou qualquer facto ilícito, tendo em consideração a matéria dada como provada nos autos, a sua conduta terá sempre que ser enquadrada na previsão do artigo 159° do referido D.L.. II. Neste sentido acórdão da Relação de Coimbra proferido no processo 521/2001, "Da hermenêutica dos artigos 1 e 4 do D.L. 422/89 e 159°, n.°s 1, 2 e 3... decorre, por um lado, que a lei distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins e, por outro lado, que prevê a existência de outros jogos não enquadráveis em qualquer daqueles dois tipos de jogo, os quais apelida mediante o uso da expressão outras formas de jogo". JJ. No caso presente a considerar-se que a conduta do arguido fosse ilícita, sempre se teria que considerar que estaríamos perante um jogo com todas as características definidas no n.° 1 do artigo 159°, tanto mais que os prémios atribuídos consistiam em objectos com valor económico e não em dinheiro, o qual deve ser qualificado como jogo de rifas (in Acórdão da Relação de Coimbra, processo 521/2001, disponível em www.dgsi.pt). KK. No mesmo sentido acórdão da Relação do Porto, proferido no processo 9910385 "o que distingue o jogo de fortuna ou azar das modalidades afins é o facto de, no primeiro o jogador poder auferir uma vantagem de valor indeterminado, em função da "aposta" que pode multiplicar, de uma única vez, por forma a que entre num certo "risco" auferindo uma vantagem em proporção não controlável por si, enquanto no jogo afim o jogador praticamente nada arrisca, a sua "entrada" não se reveste da característica da "aposta" mas apenas do "preço" da jogada, que é simples sem possibilidade de ela mesmo multiplicar-se, e o prémio que pode obter é fixo e pré-determinado." (In Acórdão da Relação do Porto , processo 9910385, disponível em www.dgsi.pt). LL. O próprio Meritíssimo Juiz faz referência à dicotomia, enuncia o problema, e indica um critério diferenciador entre as duas realidades, baseando-se num acórdão da Relação do Porto de 09.07.1997, segundo o único elemento diferenciador dos dois ilícitos em causa radica ... nas "operações oferecidas ao público", existentes nas modalidades afins do jogo de fortuna e inexistentes no jogo de fortuna ou azar propriamente dito. MM. "Isto é, nas modalidades afins pressupõe-se sempre a procura e a oferta ao público, pelas respectivas promotoras e não a mera colocação dos jogos em estabelecimentos para o efeito, em que o público aí se dirige para a respectiva prática". NN. Não obstante enunciar como critério consubstanciador da sua decisão o elencado no Acórdão da Relação do Porto de 09.07.1997, o Meritíssimo Juiz “a quo”, conclui que o jogo em causa era de fortuna ou azar, porquanto o resultado nele obtido depende única e exclusivamente da sorte. OO. Utilizando este critério diferenciador temos que concluir que a conduta do ora recorrente, a ser ilícita, se enquadraria nas modalidades afins do jogo e não no jogo de fortuna e azar propriamente dito, em virtude de, no caso em concreto e tendo em consideração a matéria dada como provada, ter-se sempre que considerar que existia uma situação de oferta e procura e não da mera colocação no jogo, no estabelecimento para o efeito, em que o público aí se dirige para a respectiva prática, tanto mais que o ora recorrente se dedica ao comércio de videocassetes e não tem qualquer estabelecimento de jogo. PP. Assim sendo, o Tribunal “a quo” ao condenar o ora recorrente pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo artigo 108°, n.°s 1 e 2, com referência aos artigos 1°, 3°, n.° 1, e 4°, n.° 1, alínea g), do Decreto-Lei 422/89, de 02-12 (na redacção que lhe foi conferida peio Decreto-Lei  10/95 de 19-01), na pena de 80 dias de prisão, substituída por igual tempo de multa e 40 dias de multa, ou seja, em 120 dias de multa, à taxa diária de 5,00 €, o que tudo perfaz 600,00 €, violou o preceituado nos referidos artigos bem como o preceituado no artigo 159° do mesmo diploma legal. QQ. Conforme demonstrado anteriormente, quanto muito o comportamento do ora recorrente poderia preencher o tipo do artigo 159° do D.L. 422/89, de 02.12 (na redacção que lhe foi conferida pelo D.L. 10/95 de 19-01), consubstanciando assim a prática de uma contra-ordenação e não de um crime. RR. No entanto, nos termos do preceituado nos artigos 160°, 161°, 162° e 163° do D.L 422/89, de 02-12 (na redacção que lhe foi conferida pelo D.L. 10/95 de 19-01) e 27°, 27°-A, 28° do D.L 433/82, de 27-10 (na redacção que lhe foi conferida pelo D.L. 244/95 de 14-09 e peia Lei 109/2001 de 24-12) tal procedimento contraordenacional já se encontra prescrito, devendo como tal ser declarado. SS. Ainda que assim se não entenda sempre se deverá referir que a medida concreta da pena aplicada ao arguido apresenta-se como demasiadamente severa violando o preceituado no artigo 70°, 71° e 72° do Código Penal. TT. Efectivamente, a admitir-se que a conduta do arguido era ilícita sempre se teria que considerar que o mesmo é primário e o grau de ilicitude dos seus factos é reduzido, como o próprio Meritíssimo Juiz considerou na sentença de que se recorre. Termos em que, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve a decisão do tribunal de 1a instancia ser alterada, devendo o arguido Manuel António de Freitas ser absolvido da acusação que lhe é imputada. Só assim se fazendo a necessária e costumada justiça». 3 – Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 178. 4 – O Ministério Público respondeu à motivação apresentada defendendo a improcedência do recurso (fls. 182 a 190). 5 – Neste tribunal, a srª. procuradora-geral-adjunta, quando o processo lhe foi apresentado, apôs nele o seu visto. 6 – Realizada audiência e produzidas as alegações orais, cumpre apreciar e decidir as seguintes questões: · Delimitação do objecto do recurso; · O enquadramento jurídico-penal da matéria de facto provada; · A prescrição do procedimento contra-ordenacional; · A medida da pena. II – FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objecto do recurso 7 – Os poderes de cognição dos tribunais da relação abrangem quer a matéria de facto, quer a matéria de direito (nº 1 do artigo 428º do Código de Processo Penal), podendo os recursos, sempre que a lei não restrinja a cognição do tribunal ou os respectivos poderes, ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida (nº 1 do artigo 410º do mesmo diploma). Tendo, porém, os sujeitos processuais com legitimidade para recorrer da sentença declarado, no início da audiência em 1ª instância, como fizeram nestes autos (fls. 138), que prescindiam da documentação das declarações oralmente nela prestadas (artigo 364º, nº 1, do referido diploma), os poderes de cognição deste tribunal, salvo no que respeita ao conhecimento dos vícios enunciados nos nºs 2 e 3 do artigo 410º do Código de Processo Penal, encontram-se limitados à apreciação da matéria de direito uma vez que aquela declaração vale como renúncia ao recurso em matéria de facto (artigo 428º, nº 2). Por isso, não pode este tribunal apreciar o recurso interposto pelo arguido na parte em que ele pretende impugnar esse segmento da decisão proferida na 1ª instância. Assim, e porque também não se vislumbra a existência de qualquer um dos vícios enunciados nos mencionados nºs 2 e 3 do artigo 410º daquele código, deve considerar-se definitivamente assente a matéria de facto dada como provada pelo tribunal recorrido, só a ela podendo este tribunal atender para a apreciação das questões jurídicas suscitadas. O enquadramento jurídico-penal da matéria de facto provada 8 – O arguido foi, como se disse, condenado pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, conduta p. e p. pelo artigo 108º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro[1]. Diz este preceito que: «1 – Quem, por qualquer forma, fizer exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados será punido com prisão até dois anos e multa até 200 dias». Para se poder saber se a matéria de facto assente integra ou não este tipo incriminador torna-se imprescindível, pelo menos num primeiro momento, procurar determinar o conceito de jogo de fortuna e azar que constitui o objecto da actividade proibida. Para tanto, convém analisar a evolução da legislação em matéria de jogo desde, pelo menos, 1969, data da publicação do Decreto-Lei n.° 48 912[2], diploma regulava os jogos de fortuna e azar e as modalidades afins. No artigo 1° desse diploma definia-se o jogo de fortuna e azar como aquele «cujos resultados são contingentes, por dependerem exclusivamente da sorte». Por contraposição, as modalidades afins eram definidas como «as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside essencialmente na sorte[3]» (artigo 43°). Existia, portanto, uma linha clara de distinção entre estes dois conceitos: os resultados dos jogos de fortuna ou azar dependiam exclusivamente da sorte ao passo que os das operações consideradas como modalidades afins dependiam essencialmente da sorte. Os que explorassem jogos de fortuna ou azar, incluindo máquinas automáticas de fichas ou moedas, exercessem actividade na respectiva exploração ou fabricassem, importassem, transportassem, expusessem ou vendessem materiais ou utensílios exclusivamente destinados a jogos de fortuna e azar eram punidos com prisão de 6 meses a 2 anos (e demissão, isto se fossem funcionários públicos – artigo 56°). Por sua vez, os que, sem a necessária autorização ou em desconformidade com o condicionamento estabelecido promovessem qualquer das actividades afins e os que as facilitassem ou nelas colaborassem, eram punidos com multa de 1.000$00 a 50.000$00 (artigo 59°). A clareza desta distinção e regime foi, porém, abalada logo com a publicação da versão originária do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro. Na verdade, este diploma (que, através do seu artigo 160°, revogou o Decreto-Lei n.° 48 912, mas manteve em vigor as normas que regulavam - Capítulo VI - e sancionavam a exploração ilícita das modalidades afins - artigo 59°) definiu os jogos de fortuna ou azar como «aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte». Quer isto dizer que o conceito foi alargado em termos de abranger parte das modalidades afins, pelo menos aquelas que podiam ser consideradas como jogos. A situação complicou-se ainda mais com a redacção dada a este diploma pelo Decreto-Lei n.° 10/95, de 19 de Janeiro. Tendo-se optado pela regulação das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar no âmbito do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, revogou-se integralmente o Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969. Porém, definiu-se, no n.° 1 do artigo 159°, esse conceito dizendo que modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar eram «as operações oferecidas ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou somente na sorte, e que atribuem como prémio coisas com valor económico». Com isto alterou-se o cerne da distinção entre os dois conceitos, que deixou de assentar na relevância da sorte ou do azar para o resultado. Tanto num caso como noutro a contingência do resultado podia derivar apenas da sorte. Procurou-se, então, como meio para distinguir o campo de aplicação das incriminações previstas nos artigos 108° a 111° e 115° do universo das condutas que integram os ilícitos de mera ordenação social (artigos 160° a 163°), situar a linha de fronteira na natureza dos prémios atribuídos. Quando estes consistissem em dinheiro estar-se-ia perante um crime, ao passo que a atribuição de prémios de outra natureza caracterizaria o ilícito como de mera ordenação social. A este critério há, porém, que opor três argumentos. Em primeiro lugar, a lei, em caso algum, se refere a ele para distinguir os jogos de fortuna e azar das modalidades afins. Em segundo lugar, de entre as modalidades de jogos de fortuna ou azar especificamente previstas no artigo 4° há algumas em que os prémios podem consistir, pelo menos imediatamente, em fichas e o resultado ser apresentado como pontuações. Por último, constitui contra-ordenação, nos termos do n.° 3 do artigo 161° e do n.° 1 do artigo 163°, a substituição por dinheiro ou fichas dos prémios atribuídos pelas modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar. Daí que, na ausência de qualquer distinção material entre os dois conceitos, a distinção tenha que ser formal, sendo para o efeito considerados jogos de fortuna ou azar apenas aqueles cuja exploração, nos termos dos n.°s 1 e 3 do artigo 4° da actual redacção do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, é autorizada nos casinos. Por isso, o campo de aplicação dos mencionados ilícitos criminais tem de se restringir à exploração e outras actividades ilícitas que tenham como objecto esses jogos de fortuna ou azar. Assim sendo, a exploração não autorizada do jogo a que se referem estes autos constitui uma mera contra-ordenação punível com coima de 50.000$00 a 500.000$00 (artigos 159º, 160º, n.º 1, 161°, n.° 3, e 163º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro). Conclui-se, por isso, que o recorrente deve ser absolvido do crime por que foi condenado na 1ª instância. A prescrição do procedimento contra-ordenacional 9 – Tendo chegado à conclusão de que a actividade ilícita do arguido consubstanciava, não um crime, mas um ilícito de mera ordenação social, poder-se-ia pensar que o arguido deveria ser sancionado por essa infracção. Acontece, porém, que o procedimento contra-ordenacional se encontra extinto por prescrição. Na verdade, não excedendo o limite máximo da coima aplicável o valor previsto no n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o prazo de prescrição do procedimento era de 1 ano (artigo 27º, alínea b), por referência ao n.º 1 do artigo 17º do referido diploma). Ora, mesmo considerando as causas e prazos máximos da suspensão e os fundamentos e limites da interrupção da prescrição desse procedimento à luz da lei então vigente, interpretada de acordo com os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2001 e n.º 2/2002, não se pode deixar de chegar à conclusão de que tal procedimento se encontra inexoravelmente extinto por prescrição. Extensão dos efeitos desta decisão 10 – Embora apenas um dos arguidos tenha interposto recurso, a presente decisão aproveita ao não recorrente uma vez que o recurso não foi fundado em motivos estritamente pessoais e existe uma situação de comparticipação criminosa (artigo 402º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal). III – DISPOSITIVO Face ao exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido M., absolvendo os dois arguidos do crime por que tinham sido condenados na 1ª instância. Sem custas. ² Lisboa, 26 de Outubro de 2005 (Carlos Rodrigues de Almeida) (Horácio Telo Lucas)  (António Rodrigues Simão) (João Cotrim Mendes – Presidente da secção) _____________________________________________________________________ [1] Diploma, entretanto, alterado pela Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 40/2005, de 2 de Dezembro. [2] De 18 de Março de 1969. [3] Os prémios também podiam consistir na atribuição de dinheiro, títulos de crédito e imóveis (§ 3°).